Governo vai apresentar proposta de lei sobre SIFIDE ainda este ano
O ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou hoje que o Governo irá entregar uma proposta autónoma no parlamento para alterações ao regime Sistema de Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE).
Fernando Medina falava numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no parlamento, no âmbito da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), quando foi questionado pela deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua sobre a ausência de medidas sobre o SIFIDE na proposta orçamental.
A deputada recordou, a propósito, o facto de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças ter revelado distorções na utilização deste incentivo.
"No SIFIDE não só vamos enviar o relatório [de auditorias específicas ao funcionamento do SIFIDE], como vamos enviar uma proposta de lei autónoma ainda este ano", afirmou Fernando Medina.
No acordo de rendimentos e competitividade que o Governo assinou com os parceiros sociais prevê-se uma redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em Investigação e Desenvolvimento (I&D), "reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto".
Em audições anteriores no parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, já tinha referido que "o Governo está bastante atento relativamente aos benefícios fiscais no quadro do SIFIDE quando é através de formas indiretas, ou seja, através de fundos de investimento".
Posteriormente, o governante referiu que, apesar de ainda não dispor do relatório final, a informação já disponível da auditoria pedida à IGF "aponta para a necessidade" de uma intervenção legislativa no sentido "de acabar com a dupla dedução" porque é este o ponto que permite a distorção do mecanismo.
