Governo não esclarece impacto do fim do prazo para dedução de prejuízos fiscais
A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua insistiu hoje no parlamento em saber qual o impacto orçamental futuro da medida que acaba com o limite para as empresas deduzirem prejuízos fiscais, mas o Governo não indicou valor.
Na origem das questões de Mariana Mortágua está uma medida que consta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que acaba com os limites temporais de cinco e 12 anos atualmente existentes para as empresas e Pequenas e Médias Empresas (PME), respetivamente, reportarem prejuízos fiscais.
Durante a audição na Comissão de Orçamento do Estado ao ministro as Finanças sobre a proposta do OE2023, a deputada bloquista começou por perguntar qual o impacto orçamental da medida, insistindo na mesma perante as respostas que foi obtendo, para concluir que "teria sido mais fácil dizer-me que não tem como calcular o impacto".
Na resposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, justificou a não indicação de um valor com o facto e a medida (dedução de prejuízos) depender dos resultados fiscais que as empresas vão apresentar nos anos seguintes.
Relativamente ao impacto da medida em 2023, Fernando Medina e António Mendonça Mendes insistiram que será positivo (face a 2022) uma vez que o OE2023 reduz dos atuais 70% para 65% o montante de prejuízos fiscais dedutíveis.
A deputada quis ainda saber qual seria o impacto da medida se aproveitada pelo Novo Banco, tendo o secretario de Estado precisado que "os prejuízos fiscais gerados em anos em que o sujeito passivo beneficiou do regime de ativos por impostos diferidos protegido, não estão abrangidos pela norma transitória proposta".
A proposta do OE2023 vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.
