PPM denuncia casos de "dumping comercial" por empresas de segurança privada na Madeira
O PPM Madeira denunciou esta sexta-feira, 21 de Outubro, a existência de "dumping comercial", praticado por "algumas empresas de segurança privada que operam na Região".
O partido avança que há empresas a apresentar serviços de vigilância com "preços abaixo do custo que têm", penalizando os vigilantes "com a retirada de uma série de direitos consagrados na contratação colectiva de trabalho".
Muitas destas inconformidades passam por obrigar os seus trabalhadores á pratica de 12 horas e 16 horas de trabalho diário, turnos sem os períodos de descanso como constantes na lei, fuga ao pagamento de impostos com pagamentos efectuados fora da folha de vencimento, obrigatoriedade de 193 horas por mês para conseguirem atingir o vencimento base previsto no CCT, sendo que o legal é de 40 horas semanais, perfazendo uma média mensal de 173,3 horas, horas nocturnas, feriados e horas extras não pagas conforme consta na Contratação Colectiva de Trabalho (CCT), situação que o PPM tem acompanhado e pela qual mostra grande preocupação. PPM
Perante a situação, o PPM Madeira lembra que a lei de segurança privada alterada em 2019 com a lei 46/2019, "continua ainda hoje aguardar a sua regulamentação que permita avançar com a responsabilidade solidaria, as equipas multidisciplinares de fiscalização e o controlo à fuga de impostos e aos baixos valores sejam implementados e colocados em prática".
"Apelamos aos clientes também que deixem de ser coniventes com este tipo de escravidão laboral".
