O conselho de Governo Regional da Madeira, reunido em plenário esta quinta-feira, 20 de Outubro, aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de Abril, que aprova o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, definindo e enquadrando as entidades regionais intervenientes nesse processo.

Esta alteração ao regime jurídico de aquacultura, segundo o secretário regional de Mar e Pescas, adapta à Região legislação nacional, nomeadamente no que diz respeito a informatização da documentação.

Teófilo Cunha assegura que é, apenas, "uma alteração técnica" que irá "melhorar a articulação" entre os diversos intervenientes, incluindo a fiscalização.

O proposta, aprovada em conselho de governo, segue para o parlamento onde será debatida e aprovada.

Na mesma reunião também ficou decidido autorizar a alteração do contrato-programa celebrado com a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da investigação, Tecnologia e lnovação – Associação, no que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida no montante máximo de € 5.567.000,00.

O Conselho de Governo, presidido por Miguel Albuquerque, decidiu também autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 6.968,00€ (seis mil e novecentos e sessenta e oito euros), de uma parcela de terreno necessária à “Reconstrução da E.R. 203 - Carreiras. 

Decidiu igualmente expropriar pelo pelo valor global de 22.810,71€ (vinte e dois mil e oitocentos e dez euros e setenta e um cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à “Construção da Via Rápida - Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto – Alterações ao Projeto”.

Nos termos do artigo 90.º do Código das Expropriações, o Governo Regional também vai expropriar pelo valor global de 198.752,78€ (cento e noventa oito mil e setecentos e cinquenta e dois euros e setenta e oito cêntimos), uma parcela de terreno necessária à “Construção da Via Rápida - Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto”.

Outras deliberações do Conselho de Governo:

- Autorizar a venda, por ajuste direto, de dois prédios rústicos com áreas de 120 metros quadrados e de 150 metros quadrados, localizado no sítio da Serra de Água, freguesia e município de Machico.

- Autorizar a revogação, por acordo, do contrato de concessão do direito de exploração para fim de alojamento turístico da Casa da Quinta do Santo da Serra, outorgado em 3 de julho de 2018 com a Sociedade “Pico Branco, Lda.”.

- Autorizar a celebração de contrato-programa com a Casa do Povo da Ponta do Pargo tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da edição de 2022, do evento ‘Festa do Pero’, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Fábrica da Igreja Paroquial dos Prazeres, tendo em vista assegurar as condições ao normal funcionamento da Quinta Pedagógica dos Prazeres em 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros).

- Constituir a Comissão de Coordenação responsável pela preparação da proposta de Guia Regional de Cidadania para Pessoas com Deficiência, no âmbito da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, com o objetivo de auxiliar a pessoa com deficiência na fácil identificação dos apoios e recursos existentes, bem como no reconhecimento e promoção dos seus direitos fundamentais, com vista à sua autonomia, participação plena e autodeterminação.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com o Instituto S. João de Deus – Casa de Saúde S. João de Deus, tendo em vista o apoio financeiro para o desenvolvimento do projeto de Serviço de Apoio Domiciliário “Juntos no Cuidar”.

Para o referido efeito, foi decidido conceder à instituição uma comparticipação financeira que não excederá o valor de 22.343,06 € (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e três euros e seis cêntimos).

- Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação da Madeira de Esclerose Múltipla, tendo em vista o apoio financeiro para o desenvolvimento dos projetos “Apostas Múltiplas” e “Dia Mundial da Esclerose Múltipla”

- Louvar publicamente o técnico adjunto madeirense Diogo Porfírio Nunes Fernandes.

- Louvar publicamente a atleta madeirense Margarida Rodrigues Costa, os Técnicos, o Sporting Clube Santacruzense e a Associação de Patinagem da Madeira.

- Louvar publicamente o Clube Caniço Riders, atletas, técnicos e a Associação de Ciclismo da Madeira.