Aprovado na especialidade o diploma que cria Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens
A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais, da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou, hoje, na especialidade, e sem qualquer alteração, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que 'Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira'. “Uma vez que o Partido Socialista tinha apresentado uma proposta alternativa a decisão foi abster-se, sendo a votação favorável por maioria dos deputados do PSD”, explicou Élvio Jesus, presidente da comissão.
Sem qualquer proposta de alteração, foi também aprovada na especialidade, por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que '"Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 22/2017/M, de 1 de agosto e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira”.
Na reunião desta manhã, foram remetidos para debate em plenário o Projecto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado 'Acesso gratuito ao medicamento para utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica', e o Projecto de Resolução, do PS, que 'Recomenda a criação do fundo regional de acção social'.
