A primeira Cimeira Insular da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), juntou, ao longo do dia de ontem, 15 de Outubro, mais de duas dezenas de autarcas das delegações da Madeira e dos Açores, na sede da Junta de Freguesia de São Pedro, na cidade de Ponta Delgada.

"Mais autonomia" foi o corolário das medidas aprovadas neste encontro, que serviu para definir propostas no âmbito da: Lei das Finanças regionais, fundo de financiamento de freguesias, Fundo de Coesão Social, meios tempos no exercício de funções dos autarcas locais, transferência de competências e revisão dos estatutos da ANAFRE.

A saber:

Lei das finanças locais

Aplicação do modelo da lei 56/2012 de 8 de Novembro às Regiões Autónomas, "de forma a que as transferências de competências, e respectivo financiamento, seja efectuado diretamente da Direcção Geral das Autarquias Locais, garantindo assim uma maior autonomia das freguesias".

Fundo de Financiamento de Freguesias

Majoração do fundo de financiamento atribuído pelo Estado às freguesias das ilhas, tendo em conta os custos da insularidade. "Dados os custos de insularidade, que representam um acréscimo de 30% relativamente à realidade nacional, as freguesias da Madeira e dos Açores devem merecer uma discriminação positiva no financiamento", sustentam, os autarcas de freguesia.

Propõem ainda actualização dos valores tidos em conta pelo Estado no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, em particular no que concerne ao número de habitantes, "evitando as situações de injustiça que se constatam, com freguesias cujo número de residentes está a aumentar e que continuam a ter um apoio deficitário, em comparação com as suas congéneres".

Meios tempos

"Após a conquista que representou o direito a todas as freguesias a um eleito local a meio tempo, é tempo agora de combater a inequidade e a injustiça que afeta as freguesias intermédias do país, ou seja, aquelas com 5 a 10 mil eleitores, e menos de 100 km2 de área, lutando pelo direito de todas estas freguesias a um eleito local a tempo inteiro ou dois a meio tempo, financiados pelo orçamento do Estado, de forma a poderem corresponder em pleno às reais necessidades e anseios das suas populações".

Pedem também o esclarecimento da questão da acumulação de funções no sector público e ainda a "criação de condições para que mais trabalhadores do sector privado possam desempenhar funções enquanto autarcas eleitos nas freguesias, sem prejuízo para as respectivas entidades patronais".

Fundo de Coesão Social

Criar um Fundo Social de Freguesias, equiparado a fundos existentes para os municípios, "de forma a fazer face aos custos que as freguesias enfrentam no âmbito das suas competências específicas, diminuindo as assimetrias que actualmente existem".

IVA e IMI urbano

Garantir que as freguesias possam ser reembolsadas pelo Estado da eventual diferença entre o IVA liquidado e o IVA deduzido, "direito consagrado a todos os sujeitos do Estado, evitando que as freguesias, continuem a assumir o IVA como um custo, algo que não se compreende, considerando o papel das freguesias na organização do Estado".

Transferência de competências

Adaptar a lei que estabelece o quadro de transferência de competências para os municípios à realidade das Regiões Autónomas, "de forma a que se possa aplicar a transferência de competências às freguesias".

Revisão estatutária

Consagrar uma maior autonomia financeira e deliberativa às delegações regionais da ANAFRE, "face às suas especificidades".

"As delegações equacionam inclusive a possibilidade de constituir novas associações regionais de freguesia, que garantam a autonomia necessária para responder de forma mais efectiva aos anseios e às dificuldades específicas das freguesias", ponderam os autarcas insulares.

Pretendem ainda "salvaguardar a representatividade, por inerência, das duas Regiões Autónomas no conselho cirectivo da ANAFRE, ao contrário do que sucede no presente estatuto". 

Outros assuntos

Acesso aos combustíveis a um valor reduzido, à semelhança de outros sectores de actividade a ainda delegação, junto da instituição bancária do Estado, a atribuição de uma caixa multibanco por freguesia, independentemente do número de habitantes e da sua área.