Secretaria da Saúde continua a violar direitos dos utentes, diz o JPP
Após as jornadas sobre o tema da Saúde, que decorreu esta manhã, na Ponta do Sol, Lina Pereira, porta-voz da iniciativa do JPP relembrou que “a Região Autónoma da Madeira continua a ser a única região do País que não tem tempos máximos de reposta garantidos (TMRG), tempos estes que definem o «tempo útil» em que o utente deverá ter uma resposta para a sua situação”.
Este “tempo útil” referido por vários profissionais presentes nas jornadas, “para além de ser um direito dos utentes, é fundamental para o próprio trabalho e gestão dos serviços de saúde regionais”, referiu.
“Verifica-se um atropelo dos direitos dos utentes por parte da Secretaria Regional da Saúde que deveria estar a publicar os TMRG há, pelo menos, 6 anos, mas que nada faz, mesmo após várias recomendações já apresentadas pelo JPP na Assembleia, incluindo uma recomendação da comissão parlamentar de inquérito às listas de espera, em 2019”, frisou.
Segundo Lina Pereira, “o Dr. Pedro Ramos insiste em referir que os tempos máximos são apenas uma indicação no papel, mas esquece-se de dizer que, nas restantes localidades do País, quando uma situação ultrapassa o «tempo útil» definido, o utente recebe um valor para poder satisfazer a sua situação, seja ela noutro hospital público, seja no privado”.
“Mais grave esta situação se torna quando, por não estarem publicados os TMRG, os utentes ficarem impedidos do direito à reclamação (artigo 29.º da Carta dos Direitos dos Utentes), visto que, o direito à reclamação deverá ocorrer nos termos aplicáveis, caso os tempos máximos garantidos não sejam cumpridos. Ou seja, os utentes são duplamente penalizados pelo próprio Serviço que deveria ser o garante dos seus direitos”, destacou.
Lina Pereira reforça que “o JPP não aceita esta situação e, mais uma vez, dará entrada de um projeto de resolução pressionando a Secretaria Regional da Saúde a publicar os TMRG, fazendo cumprir assim os direitos dos utentes da Região Autónoma da Madeira”.
