IL acusa Governo de esconder “pretenso parecer” sobre o estacionamento público
A Comissão Coordenadora da Iniciativa Liberal Madeira acusa, em nota de imprensa, o Governo Regional da Madeira de ser um “chico-esperto” no que diz respeito às decisões sobre o estacionamento público.
O partido lembra que o Tribunal Constitucional, através do acórdão nº 535/2022, de 4 de Agosto de 2022, considerou inconstitucional o pedido de “Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de Novembro. O que “quer dizer que a transferência de competências para os municípios, no que diz respeito ao estacionamento público, não permite a estes multar por estacionamento indevido. Simples”.
No entanto, aponta a Iniciativa Liberal Madeira, o Governo Regional “tirou da cartola um parecer da DRETT, que não mostra a ninguém, porque devemos ser burros e não o conseguimos ler, onde, supostamente, se faz uma leitura enviesada que já permite autuar”.
Na nota enviada esta tarde, o Governo Regional é acusado se esconder por detrás de um pretenso parecer, que não mostra, para defender o seu ponto de vista. “Parecer esse que esconde, pois tem origem interna. Estranhamos não ter o GR feito uma adjudicação directa aos de sempre, para pedir esse parecer. Como se os pareceres tivessem prevalência sobre as decisões dos tribunais, ainda para mais sendo do Constitucional de que falamos”.
