CMF aprovou revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão e de Corrupção
A Câmara Municipal do Funchal, aprovou, hoje, a revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas (PPRGCIC).
Trata-se um documento fulcral para o desempenho de uma “boa gestão municipal dos dinheiros públicos”. Declarou o presidente da autarquia, no final da reunião semanal.
Pedro Calado refere que os municípios estão obrigados desde 2017, à elaboração de um manual com regras de transparência. A legislação nacional existente, foi revista e aprovada pela Assembleia da Republica em 2021, face aos problemas de ciberataques e de cibersegurança que começaram a surgir.
Devido às alterações legislativas e à nova estrutura orgânica do Município do Funchal, Pedro Calado revelou que havia a necessidade de rever e atualizar o plano em apreço.
Para surpresa do presidente da CMF, a coligação ‘Confiança’ votou contra este Plano.
"Um Partido Socialista que se diz, sempre, de combate à corrupção, grande defensor da transparência e da legalidade, vem votar contra um documento que visa fazer uma adaptação da legislação nacional, quando se prevê ciberataques e queremos maior transparência e maior rigor e vêm votar contra? Não consigo perceber e gostava que isto ficasse registado", salientou Pedro Calado, tendo manifestado ainda “grande espanto por terem votado contra um documento que teve a génese elaborada por eles próprios em 2017".
Na reunião de hoje, foram aprovados a atribuição de benefícios fiscais a obras de reabilitação de dois imóveis na cidade. Pedro Calado realçou a grande “metamorfose” que o Funchal está a sofrer neste momento, com a recuperação de muitos prédios devolutos.
O executivo municipal aprovou ainda planos de regularização de dívidas a dois concessionários do Mercado dos Lavradores em 48 e 12 prestações atendendo aos casos e ao montante da dívida.
