Hoje - a 10 de outubro quando escrevo o presente artigo - foi apresentado pelo Governo da República o Orçamento de Estado de 2023 (OE 2023). Um documento técnico com as previsões das contas do País aguardado com expectativa e que promete encher os jornais, as televisões e as conversas dos cafés até ao final de novembro.

No caso das famílias e das empresas mais que os detalhes das inúmeras linhas de texto e tabelas importa saber como é que o Estado vai taxar os seus rendimentos, consumos e poupanças, o que irá disponibilizar de apoios, que investimentos fará para facilitar a vida de cada um e para assegurar as suas funções primordiais: saúde, segurança, educação, etc.

No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, e de uma forma simples, diria que importa analisar que verbas o Estado, no âmbito da sua atuação e competências constitucionais e legais, prevê alocar a este espaço insular seja por transferências do Estado pré definidas por lei para apoio ao desenvolvimento desta região, bem como quais as medidas adicionais que, na sequência de compromissos assumidos ou em sequência de novas políticas e necessidades, serão implementadas no ano em causa. Assim, este documento é sempre aguardado com alguma expectativa.

Face ao bom ambiente institucional que existe entre o Governo Regional da Madeira e o da República, ao diálogo que tem sido possível entre os diferentes órgãos e à abertura para a negociação aquando da discussão na especialidade do Orçamento de Estado de 2022, espero que existam condições para aprovar os projetos e as propostas que mais interessam à Região.

Não descurando uma análise de pormenor que ainda é preciso fazer dado que os documentos hoje apresentados – Proposta de Lei e Relatório que acompanha – têm cerca de 800 páginas e à necessidade de articulação das prioridades e da estratégia de atuação com o Governo Regional, pode-se afirmar que, à partida, as verbas do Estado para a Região para 2023 por via da Lei das Finanças Regiões Autónomas, e apesar do ligeiro aumento face a 2022, ainda ficam aquém dos montantes auferidos em 2019, razão pela qual, e pela injustiça que essa Lei acarreta, a Região insiste na necessidade da revisão da supracitada lei.

Poder-se-á também verificar que a verba inscrita para o Novo Hospital Central e Universitário da Madeira em 2023 pode ser insuficiente para a execução prevista pelo Governo Regional à qual o Estado, pelo compromisso de financiar 50%, terá de acompanhar. Acresce a este fato que se encontra ainda por corrigir os moldes dessa comparticipação: acerto de datas e valores plurianuais conforme as estimativas atuais e a clarificação de que o apoio a ser dado não terá qualquer redução face ao valor dos imóveis dos hospitais que neste momento servem a Região.

Para além do mencionado, há assuntos que são do conhecimento público e cuja omissão na proposta de orçamento hoje entregue na Assembleia da República, poderão merecer uma atenção especial dos deputados do PSD Madeira, entre os quais se destaca: i) a regulamentação para o subsídio social de mobilidade com um modelo de desconto do valor do subsidio no momento da aquisição dos bilhetes; ii) as instalações dos serviços do Estado na RAM, Ex: esquadras da PSP; iii) o novo cabo submarino para comunicações que deverá incluir a ligação a Porto Santo; iv) a ligação regular por ferry entre a Madeira e o continente; v) o financiamento pelo Estado do helicóptero como meio de proteção civil/combate a incêndios; vi) o apoio às despesas que a Região suportou com os regressados da Venezuela e v) apoios às empresas.

Certo é que, outros assuntos como a continuação da Zona Franca da Madeira, a revisão da Lei das Finanças Regionais e a criação de um sistema fiscal próprio para a RAM, por exemplo, poderão ficar à margem deste processo orçamental, mas nunca perderão a sua enorme relevância e oportunamente estarão no debate político.

Trabalharemos então com afinco e esperança, de uma forma organizada e concertada, e cientes que a capacidade dos deputados na Assembleia da República para intervir e concretizar não se esgota no procedimentos referentes ao orçamento, até ver o que sucede nas votações do OE 2023 na especialidade pois este é o momento em que são decididos os apoios, ou a falta deles, do governo de maioria socialista às causas da Região. Até lá, não há prognósticos…