"Para António Costa há municípios do Continente e os 'outros'"
A Câmara Municipal de Câmara de Lobos, enviou uma nota à redacção, relativamente às transferências das verbas do Orçamento de Estado para a autarquia de Câmara de Lobos, referindo que, "mais uma vez, para António Costa há municípios do Continente e há 'outros' e não municípios portugueses".
O Orçamento de Estado para 2023, vai resultar num aumento das verbas em cerca de 8%, em relação a 2022, o que representa um acréscimo de 798.884,00€. Mensalmente a autarquia irá receber mais 66.573,66€. Este aumento fica a dever-se ao aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que sobe 6%, bem como do Fundo Social Municipal, que cresce 1%, fruto do aumento de alunos a frequentar os estabelecimento de ensino no concelho. Câmara Municipal de Câmara de Lobos.
A nota refere ainda que existe uma diminuição da receita do IRS, o "que se reflecte na participação arrecadada pela autarquia, com uma diminuição de 2% em relação ao ano anterior. Esta diminuição resulta das contingências laborais que se viveram durante a pandemia da covid-19."
Por outro lado, a autarquia, arrecada mais 290.006,00€, fruto do mecanismo de compensação previsto no nº3 do artº 35 da Lei nº 73/2013, onde se prevê que haja uma compensação dos Municípios, na distribuição feita em torno da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS. Câmara Municipal de Câmara de Lobos.
A autarquia considera que o aumento das verbas "não é suficiente" para cobrir o aumentos dos preços dos serviços, bens e matérias-primas, devido à inflação e à previsão "do aumento dos vencimentos dos Funcionários Públicos, mais do que justa".
A concluir, o município refere que continua a receber os "7,5% o IVA cobrado no seu território, conforme plasmado na Lei das Finanças Locais".
