A notícia da recente aprovação pela Comissão Europeia do plano de reestruturação da TAP tem de ser recebida com desconfiança e muita prudência, desde logo porque continuamos sem perceber em que consiste realmente o plano de 4 anos que sacrifica os contribuintes portugueses com a injeção de 3200 milhões de euros numa empresa com um histórico de gestão financeira, comercial e estratégica verdadeiramente aterrador.

A companhia aérea terá de ceder 18 “slots” horários no aeroporto de Lisboa e diminuir a frota, de 108 para 96 aviões, isto depois de ter já reduzido a massa salarial. Pedro Nuno Santos, o Ministro das Infraestruturas e Habitação, diz que não existirá “nem mais um despedimento” e, apesar de tentar negar a privatização, fala já em “novo parceiro”, num verdadeiro pré-anúncio da intenção de reprivatizar a TAP.

Compreendem-se as imposições da Comissão Europeia que tem de procurar algum equilíbrio por forma a que o apoio público não subverta as regras da concorrência. A verdade é que essas imposições centram cada vez mais a companhia na capital do país e podem vir a prejudicar as ilhas em termos de ligações e preços das viagens.

Ora, conhecendo-se o histórico de desconsideração da TAP relativamente às ilhas, mesmo sendo detida pelo Estado português que teima em não cumprir obrigações constitucionais específicas, e sabendo-se da especial sensibilidade que o quadro legal europeu tem relativamente às regiões ultraperiféricas, entendo que a Comissão Europeia deveria ter ido mais longe em termos de concretização do tão invocado “interesse estratégico nacional”, impondo obrigações concretas nas ligações aéreas com as regiões autónomas insulares.

O plano de restruturação da TAP tem de ser muito rigoroso, claro, consistente e transparente, quer no que diz respeito à gestão comercial e financeira, quer no que diz respeito à concretização do seu interesse estratégico, também em termos de cumprimento das obrigações de interesse público que têm servido apenas para justificar o envolvimento financeiro do Estado e os sacrifícios impostos aos contribuintes portugueses.

Espero sinceramente que a recente aprovação da Comissão Europeia, que o Governo português tentar fazer crer que “foi uma grande vitória para o país”, não seja apenas a repetição de um filme já antes visto com a aprovação, a 11 de outubro de 2017, do plano de reestruturação e venda do Novo Banco.

Desde 2018, e já depois da sua venda, o Novo Banco recebeu 3400 milhões de euros, tendo custado aos contribuintes portugueses, desde 2014, e até final de 2020, segundo o Tribunal de Contas, cerca de 7900 milhões de euros. Em 2021, o Governo Socialista desrespeitou a Assembleia da República que, no âmbito do Orçamento de Estado, havia chumbado a injeção de 476 milhões de euros, e colocou no Banco mais 429 milhões de euros.

Para este Governo Socialista, a Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República e o Orçamento de Estado valem muito pouco ou quase nada.

Creio que só iremos pôr fim a esta inconsequente e aterradora roda dos milhões quando conseguirmos afastar o partido socialista da governação. Portugal e os portugueses merecem mais. As eleições legislativas nacionais terão lugar já no próximo dia 30 de janeiro. Os portugueses decidirão.