Segurança Social explica novas regras na apresentação das baixas por covid-19
A Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Segurança Social da Madeira, emitiu um comunicado que explica a actualização ao sistema de entrega das baixas médicas por doença covid, ou isolamento profilático.
Considerando o actual número de casos diários registados, que pode eventualmente causar obstáculos na emissão de Certificados de Incapacidade Temporária (CIT), comummente conhecidos como baixas médicas, são considerados aceites todos os CIT emitidos no âmbito de doença natural contraída por COVID-19, desde que entregues nos 5 dias seguintes à data da sua emissão pelo médico, independentemente do período em que o trabalhador esteve impedido de exercer a sua actividade profissional já ter terminado, ficando os direitos dos trabalhadores, em matéria de apoio social, devidamente salvaguardados. Segurança Social
Este alargamento do prazo de entrega da baixa médica tinha sido já avançado pelo secretário Regional de Saúde e Protecção Civil, Pedro Ramos, na tarde de hoje, durante a apresentação da aplicação S-Alerta Cidadão.
Marco Livramento , 07 Janeiro 2022 - 15:30
A Segurança Social explica que "esta medida aplica-se aos trabalhadores que exercem actividade por conta de outrem, aos trabalhadores independentes, aos membros de órgãos estatutários e aos trabalhadores do serviço doméstico, que se encontrem em situação de impedimento para o trabalho por motivo de doença por covid-19 e tenham cumprido um prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações."
Assim, estes trabalhadores têm direito ao subsídio por doença correspondente a 100% da remuneração de referência líquida durante um período máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período de isolamento profilático, se tiver existido. Após o decurso dos 28 dias em que o subsídio é pago a 100% da remuneração de referência líquida, o valor do subsídio de doença é calculado com base nas percentagens definidas no regime de protecção na doença.
Leia o comunicado completo aqui:
