É inaceitável a decisão do Governo da República de suspender o novo modelo de subsídio de mobilidade.

O atual subsídio de mobilidade para as ligações ao resto do País está a viciar o que alguns chamam de “mercado aberto”, comporta tremendas injustiças e transtorno infernal para quem vive no Porto Santo e na Madeira: obriga ao adiantamento de valores escandalosos na aquisição dos bilhetes; requer uma multiplicação de atos burocráticos; implica infindáveis tempos de espera nos CTT para receber o reembolso; favorece determinados processos de corrupção; lesa o erário público.

Era nossa antiga proposta que caberia ao Estado garantir aos residentes nas ilhas - pela aplicação do princípio da continuidade territorial – o reconhecimento do direito a viagens de ligação ao resto do País com valores correspondentes ao custo da deslocação entre Lisboa e o concelho mais extremo do território continental (Melgaço).

O novo modelo de subsídio de mobilidade estava longe de garantir aquele direito, mas aproximava-se de uma matriz de maior justiça. E representou a conquista de um novo direito para os povos das ilhas: o direito a deslocações com preços sociais, diretamente, no ato de aquisição de viagens para o território nacional.

O novo modelo de subsídio de mobilidade foi aprovado por unanimidade no Parlamento Regional e correspondeu a um longo processo de construção política. Na Assembleia da República, depois das muitas formas de chantagem vindas, em particular, das companhias de “baixo custo”, que consideravam inconveniente terem de esperar pelo financiamento público posterior à realização das viagens, a verdade é que, em 2019, a Lei foi aprovada. Embora o PS tivesse introduzido um artigo na Lei que colocava tudo em “banho maria”… a Lei só entraria em vigor depois de aprovada uma Portaria. Ou seja, os povos das ilhas conquistaram então um direito sem efeito prático. A tal Portaria foi adiada…adiada durante anos, até que agora o Governo do PS nos roubou o direito!

O servilismo às companhias aéreas “de baixo custo” levou o Governo do PS, com a anuência do PSD, a suspender a Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regulava aquele que deveria ser o novo modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes nas ilhas. PS e PSD atraiçoaram os povos das ilhas numa negociata com alguns grupos económicos. Outra vez!

A luta continua! Roubaram-nos um direito, não nos venceram!

Cabe-nos prosseguir a luta pelos direitos dos povos das ilhas.