O Governo Regional constituiu, esta tarde, a comissão de coordenação que será responsável pela proposta de Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2023-2030, no âmbito da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.

Falamos de um documento de um documento que pretende "definir as linhas orientadoras de intervenção social no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência, com vista à garantia do pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma sociedade democrática, promovendo a autonomia, a participação e a autodeterminação destas pessoas".

Esta foi uma das conclusões da reunião de Conselho de Governo. Na mesma ocasião, foi aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aprova o aumento do salário mínimo regional para os 723 euros, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2022 e que será agora enviada à Assembleia Legislativa.

Quanto à utilização de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, foi aprovada a proposta que regula a actividade de distribuição, de venda, de aplicação e utilização dos mesmos.

Outras resoluções:

- Isentar, durante o ano de 2022, e em face de prescrição agronómica da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agronómico da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, os agricultores da ilha do Porto Santo do pagamento das tarifas relativas ao fornecimento de fruteiras processadas e multiplicadas no laboratório de micropropagação e ou em viveiros, sob a tutela ou à responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

- Aprovar a alteração do Regulamento que disciplina a concessão de apoio financeiro extraordinário aos produtores de anona para a aquisição de equipamento de pulverização adequado à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos já aprovados para o combate da cochonilha algodão (Nipaecoccus nipae), e à nutrição foliar, que visa contribuir para o aumento da produtividade e qualidade da produção refletindo-se em maiores rendimentos para o agricultor.

- Autorizar a renovação do contrato de direito de utilização de pavilhão, entre a Madeira Parques Empresariais e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, localizado no Parque Empresarial da Madeira, para armazenamento de material hospitalar.