Iniciativa Liberal diz que secretário da Saúde volta a 'carregar' na "ilegalidade"

A Iniciativa Liberal Madeira critica, em comunicado, as novas medidas anunciadas, esta manhã, pelo secretário regional da Saúde, Pedro Ramos. Segundo o partido, o governante persiste na "ilegalidade".

Exigido certificado de vacinação com 3.ª dose para acesso a restaurantes e bares

Quem não tiver vacinação completa deve apresentar teste rápido, semanal, pago

Andreia Dias Ferro , 31 Janeiro 2022 - 12:15

O senhor secretário anunciou, esta manhã, mais do mesmo, persistindo na ilegalidade: para frequentar qualquer actividade de restauração, bares, discotecas, ginásios, desporto e restantes actividades culturais, sociais e similares é necessário ter esquema vacinal completo, com dose de reforço, ou apresentar certificado de recuperado. Presumimos que, mais uma vez, as medidas anunciadas são-no ao abrigo do regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que, por sua vez, emana da Lei de Bases da Protecção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho".
Iniciativa Liberal

Refere que "estes diplomas aplicam-se a situações de acidente grave e de catástrofe, derivadas, em regra, de catástrofes naturais e não de pandemias e/ou epidemias, que não configuram matérias de protecção civil, mas sim de saúde".

Acresce que, ainda que tivessem enquadramento nas normas relativas à protecção civil, estas medidas foram adoptadas no âmbito da declaração do estado de contingência, e não do (mais grave/elevado) estado de calamidade". Iniciativa Liberal

Tendo isto em conta, diz que "estas medidas não têm enquadramento legal na legislação relativa à protecção civil e/ou ao estado de contingência, e só poderiam ter sido adoptadas na sequência da declaração de estado de emergência, pelo PR e pela AR, sendo, consequentemente, ilegais".

Por fim, afirma que "quaisquer sanções que sejam eventualmente aplicadas com base na suposta violação do agora determinado serão ilegais, e podem/devem ser contestadas em tribunal".