Governo dos Açores questiona "constitucionalidade" de apoio que deixa autonomias de fora
O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, colocou hoje em causa a "constitucionalidade" do apoio do Governo da República aos empresários como compensação pelo aumento ao salário mínimo nacional, por deixar de fora as regiões autónomas.
Bolieiro referiu que têm "toda a razão a queixa dos empresários dos Açores e da Madeira", tendo já falado sobre a matéria com o homólogo madeirense, Miguel Albuquerque, por considerar "inaceitável" estar em causa um apoio "apenas para as empresas do continente".
"Duvido da constitucionalidade desta medida, visto que a decisão política e administrativa do aumento do salário mínimo nacional é do Governo da República e aplica-se a todo o país. Portanto, o apoio devia ser de extensão a todas as empresas no país inteiro", referiu José Manuel Bolieiro, na sequência de uma audiência, em Ponta Delgada, com o bastonário da Ordem dos Economistas.
O líder do executivo açoriano admite que, "no quadro da autonomia dos Açores", haja lugar a um complemento regional ao salário mínimo nacional como "elemento de combate ao sobre custo de insularidade".
"O aumento do salário mínimo nacional é uma responsabilidade do Governo da República e é inaceitável a territorialidade diminuta que a opção do Governo da República assumiu. Vamos contestar e estaremos solidários com as empresas. Estamos a fazê-lo no plano político, mas porque não as empresas assumirem no plano judicial esta luta?", questionou.
O Governo da Madeira pediu, entretanto, ao Presidente da República uma intervenção em relação à exclusão das empresas das regiões autónomas da possibilidade de beneficiarem das medidas de mitigação do impacto provocado pelo aumento do salário mínimo nacional.
Numa nota enviada às redações, o presidente do Governo Regional, o social-democrata Miguel Albuquerque, considera que a exclusão das empresas das ilhas dos apoios nacionais "é injusta e inaceitável".
