Albuquerque envia carta ao Presidente da República sobre medida "injusta e inaceitável"
Exclusão das empresas das ilhas de apoios nacionais é "mais uma medida discriminatória"
O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, pediu esta terça-feira, 18 de Janeiro, a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa em relação a mais uma medida "discriminatória da República para com as Regiões Autónomas".
Em causa está a decisão do Governo da República de "excluir as empresas das Regiões Autónomas" da possibilidade de beneficiarem das medidas de mitigação do impacto provocado pelo aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (o salário mínimo).
Na carta enviada hoje para o Chefe de Estado, o chefe do executivo madeirense recorda que por duas vezes, no ano passado, foram aprovadas essas medidas de mitigação, levadas a cabo pelo Governo da República, que visaram uma medida excepcional de compensação que está delimitada a uma aplicação territorial, que discrimina parte das empresas que desenvolvem actividade no País.
Segundo o líder madeirense, as propostas (uma de Maio, outra de Dezembro) retiram expressamente às empresas das Regiões Autónomas a possibilidade de beneficiarem daquele apoio.
O que, no entender de Miguel Albuquerque, conforma uma violação da Constituição da República Portuguesa.
Estas medidas, defende o governante madeirense, "constituem inaceitável discriminação dos empregadores das Regiões Autónomas, no quadro de uma medida que é competência do Governo da República". Até porque todo o processo de negociação e fixação do salário mínimo nacional é da responsabilidade de organismos nacionais, conforme acentua na missiva.
Miguel Albuquerque afirma que a exclusão das empresas das Regiões Autónomas é, neste quadro, "ainda mais inaceitável e injusta", o que leva o líder madeirense a pedir ao Presidente da República "maior atenção a esta gritante situação".
