Iniciativa Liberal pede "justiça transparente promovida digitalmente"
A Iniciativa Liberal considera que "o exercício do poder legislativo deve, portanto, ser devidamente fundamentado" e que "num Estado de Direito não basta que sejam claras as normas, têm também de ser claras as razões que as ditaram".
Duarte Gouveia, cabeça-de-lista da Iniciativa Liberal pelo círculo eleitoral da Madeira, considera que “tem de ser possível a todos entender as razões que ditam a criação de uma lei. O proposto na Assembleia da República, normalmente, não apresenta sequer preâmbulo, ou seja, não explicam a que se destina o que vai ser discutido e aprovado ou não, não justificam nem identificam as alterações introduzidas, não apresentam nenhuma fundamentação para a determinação do conjunto de obrigações ou proibições que vão ser aprovadas".
Numa nota enviada à imprensa, refere que os tribunais têm um papel social muito importante, através da resolução de litígios de forma pacífica e da promoção do cumprimento da lei e do Direito. "Diariamente, os tribunais dão corpo ao Estado de Direito, e o seu bom funcionamento é essencial para promover a paz social e a ordem pública, bem como a confiança das pessoas no regime. Diariamente, os tribunais tomam decisões com impacto directo na vida das pessoas", refere esse documento.
O candidato afiança que "é necessário que as decisões dos tribunais estejam disponíveis e sejam facilmente acessíveis por todos". "Para ter uma verdadeira visão de conjunto, importa disponibilizar as decisões tomadas publicamente", isto porque "a divulgação das decisões permite também promover um maior debate e diálogo dentro do próprio sistema, promovendo-se desta forma uma melhoria contínua das decisões tomadas e, também, uma potencial maior previsibilidade das mesmas".
O partido quer "uma justiça transparente, promovida digitalmente”
