Esta carta é um apelo ao Dr Pedro Ramos no sentido de revogar a decisão de retirar o direito ao reembolso das despesas com cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS), quando as despesas sejam efetuadas no continente ou nos Açores, ou seja, em “território nacional” fora da Região.

Este decisão terminou com um direito ao reembolso que vigorava há mais de 20 anos e entrou em vigor em 1 de Maio de 2021, em pleno periodo da pandemia, quando os utentes do SRS estavam mais desprotegidos e entregues a si próprios, dado que a preocupação central é o tratamento da COVID.

Sem qualquer fundamentação, a decisão abre uma única excepção mantendo o direito ao reembolso de cuidados de saúde dentária, revelando uma gritante falta de sensibilidade ao esquecer que há doentes oncológicos em tratamento no continente porque, se esperassem nas listas de espera do SRS, estavam condenados ao desespero de ver a vida a finar-se, dia a dia, num angustiante abandono.

Dr Pedro Ramos, como Secretário Regional de Saúde e Protecção Civil deve saber que a decisão de retirar o direito ao reembolso das despesas com cuidados de saúde é, não só ilegal, porque viola a legislação sobre “Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”, mas é também inconstitucional, porque viola príncípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, em especial o princípio da igualdade.

Mais, é também ilegal porque a celebração de uma Convenção com a Ordem dos Médicos não pode retirar o direito ao reembolso aos utentes do SRS. Mas, o que é mais estranho é o silêncio ensurdecedor dos deputados da Assembleia Legislativa Regional. Nenhum deputado, incluindo os da oposição e o seu Presidente, se manifestou para defender os direitos dos utentes do SRS.

Mas, acima de tudo, a decisão é ética e politicamente desonesta pois ela apenas retira direitos a uma parte dos utentes do Serviço Regional de Saúde, os utentes da Segurança Social Regional, ou seja daqueles que são trabalhadores do sector privado.

Pelo contrário, a decisão não retira nenhum dos direitos dos utentes que são beneficiários da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença), ou seja daqueles que são funcionários públicos, onde se incluem os funcionários da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil, e em especial, os que participaram numa decisão em que sabiam de antemão que os seus direitos ao reembolso se manteriam intocáveis.

Por outras palavras, os beneficiários da ADSE, onde se inclui grande parte da elite política regional, continuam a ter direito ao reembolso das despesas com cuidados de saúde realizados em território nacional (Madeira, Açores e continente).

O Governo Regional queixa-se, com frequência, que a “República tem ignorado o princípio da continuidade territorial” e “desvirtua a igualdade de tratamento para com as suas regiões”, mas faz pior: Combate a continuidade territorial, retirando o direito ao reembolso aos utentes do SRS que se tratem no continente, para poupar alguns milhares de euros, ao mesmo tempo que gasta milhões de euros com testes Covid a não utentes do SRS (turistas) para os incentivar a viajar para a Madeira e para irem a restaurantes, a discotecas ou a espectáculos.

Seguindo esta lógica do Governo Regional “contra a continuidade territorial” que visa punir os utentes do SRS que se tratam no continente, então os jovens que estudam nas universidades do continente perderiam o direito a bolsas de estudo, às quais só teriam direito os estudantes que frequentam a Universidade da Madeira.

Apelo, também, aos deputados da Assembleia Legislativa da Madeira: “Acabem com a DISCRIMINACÃO no Serviço Regional de Saúde”.

Doente oncológico identificado