Foi aprovado esta quinta-feira, 13 de Janeiro, em reunião camarária, o pedido de benefícios fiscais (redução e isenção de taxas) no âmbito da Área de Reabilitação Urbana (ARU), referente à execução das obras de alteração/reabilitação de um imóvel, concluído, e situado na Freguesia da São Pedro.

O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, aproveitou esta aprovação, enquanto "exemplo", para frisar a importância dos "consideráveis" benefícios fiscais para a reabilitação urbana, para a dinamização da economia e criação de emprego.

Como explicou Pedro Calado, "estando em áreas de reabilitação urbana" e prontos, os imóveis "podem ter benefícios fiscais". Nomeadamente, "em sede de IVA", já que "todo o custo de construção, em vez de pagar IVA a 22%, paga apenas a 5". Além disso, "durante o período de construção, nos primeiros seis meses" a taxa de ocupação da via pública cobrada pela autarquia "tem uma isenção de seis meses", a que acresce "no alvará de construção" uma redução de 50%, explica Pedro Calado, acrescentando que "pode beneficiar do IMI durante cinco anos e fica isento de IMT na primeira transacção após a reabilitação".

Lembrando que existem "muitos imóveis degradados" no centro da cidade, Pedro Calado realçou que estes benefícios fiscais não só beneficiam os promotores/investidores, mas igualmente a cidade "ganha com isso" já que não fica com prédios degradados e "há uma dinâmica de criação de postos de trabalho".

Na Reunião de Câmara foi igualmente aprovado um Voto de Pesar pelo falecimento da artista plástica de renome internacional Lourdes de Castro, "pelo legado que deixou para a Região e para o país".

O outro ponto abordado em Reunião de Câmara foi a resolução de uma situação litigiosa, "que já vinha de 2019" com uma empresa que fornece "70 viaturas" à Câmara Municipal do Funchal.