A Justiça brasileira encerrou uma ação penal em que Lula da Silva era acusado de atuar para garantir financiamentos do Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES) para obras em Angola, informou hoje a defesa do ex-presidente.

A decisão, datada de sexta-feira, mas hoje conhecida, foi tomada pelo juiz Frederico Barros Viana, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, que entendeu que a acusação baseia-se em elementos de caso no qual o ex-presidente já foi absolvido, acolhendo assim o pedido da defesa de Lula da Silva.

Lula era acusado de corrupção para favorecer o aumento do limite da linha de crédito da construtora Odebrecht com o BNDES, para a exportação de bens e serviços para Angola.

Segundo os advogados do antigo chefe de Estado, a ação penal em causa foi baseada numa outra, conhecida como "quadrilhão do PT" - suposto grupo formado para desviar dinheiro público da Petrobras e de outras estatais -, na qual Lula já havia sido absolvido.

A defesa citou ainda a decisão tomado este ano pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e declarou a nulidade de todos os atos por ele praticados nos processos contra Lula da Silva, impedindo o uso de qualquer elemento proveniente da Justiça de Curitiba na ação penal em causa.

"Por decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação, é nula a prova derivada de ato anulado por decisão judicial. No caso, a correlação entre o material probatório que dava sustentação à denúncia e aquele que foi anulado direta e indiretamente por força do acórdão (...) do Supremo Tribunal foi devidamente comprovado pela defesa", indicou o magistrado na decisão.

No entanto, o Ministério Público Federal pode apresentar uma nova acusação formal à Justiça se "entender cabível".

Em comunicado, a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva salientou que se trata da "18.ª decisão em favor do ex-presidente Lula para encerrar ações penais e investigações contra ele, diante da inexistência de qualquer prova de culpa e da apresentação de provas de sua inocência".

"Com o trancamento desta ação penal, resta uma única ação penal aberta contra Lula do conjunto de acusações que foram indevidamente assacadas contra o ex-presidente na onda de 'lawfare' [uso estratégico do Direito para fins ilegítimos] oriunda da Lava Jato. Já pedimos o trancamento desta última ação penal ("Caso dos Caças") e tal pedido aguarda apreciação judicial", indicaram os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Zanin Martins.

No mês passado, a Justiça do Distrito Federal já havia concedido uma vitória à defesa do histórico lider do Partido dos Trabalhadores (PT) ao rejeitar o pedido de reabertura de uma ação penal contra Lula no caso do "sítio de Atibaia".