A Organização de Estados Americanos (OEA) apelou ao Tribunal Penal Internacional (TPI) que atue de maneira imediata para "promover a justiça e a responsabilização" sobre alegados crimes cometidos na Venezuela em que aquele organismo teria competência.

O pedido foi feito por um grupo de peritos através de um comunicado no qual fazem referência a um relatório da ex-procuradora da Corte Penal Internacional (CPI) Fatou Bensouda, antes de ser substituída, em junho último, por Karim Khan.

"Uma vez que não se registou nenhum progresso significativo desde as conclusões confidenciais da procuradora cessante, nem de parte do Gabinete do Procurador, nem na Venezuela - é necessária uma ação imediata do TPI para promover a justiça e a responsabilização na Venezuela", afirmam.

O comunicado começa por explicar que o Painel de Peritos Internacionais Independentes (PID) da OEA tomou conhecimento de um documento de Fatou Bensouda, "que permaneceu confidencial até agora", ratificando "as conclusões apresentadas por este Painel no relatório de maio de 2018, sobre a existência de crimes contra a humanidade na Venezuela e o cumprimento dos requisitos para a abertura de uma investigação".

"A então procuradora reiterou a sua conclusão de que havia um fundamento razoável para acreditar que tinham sido cometidos crimes dentro da jurisdição do TPI, que se cumpria o requisito de complementaridade e que, portanto, era necessário abrir a investigação. Ela concluiu que os potenciais casos que poderiam surgir da investigação seriam admissíveis ao abrigo do Estatuto de Roma", explica o PID.

"De acordo com esta posição, que coincide com a expressa pelo PID, os casos seriam admissíveis devido à inação da justiça venezuelana, como evidenciado pelo número limitado de procedimentos internos relevantes sobre os potenciais casos identificados pelo Gabinete do Procurador (GP) e pela falta de medidas concretas para estabelecer a responsabilidade criminal nestes casos. Em relação às investigações iniciadas, o GP concluiu que apresentam falhas devido à falta de vontade ou de capacidade para levar efetivamente a cabo o processo", afirma o documento.

O PID diz ainda que, em 2018, de acordo com as informações disponível na altura, "as investigações ou processos criminais iniciados apontavam aos atores marginais ou de baixo nível, apesar de estar demonstrado que existem provas contra pessoas com mais responsabilidade pelos crimes mais graves que foram cometidos".

"Este tipo de resposta estatal, que procura não reconhecer a existência de uma política de Estado e criar a aparência de justiça, implica uma forma de inatividade que permite a abertura de uma investigação", prosseguem.

Sobre a falta de independência que afeta o sistema judicial na Venezuela, o Painel diz ter destacado, no seu relatório, "numerosos pronunciamentos da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos advertindo sobre essa situação e fazendo referência a três condenações do Tribunal Interamericano que evidenciam um padrão generalizado de falta de independência judicial".

"O Painel considera que, na sequência das conclusões determinantes da antiga Procuradora - tal como evidenciado pela publicação das suas observações confidenciais - ainda não foi iniciada nenhuma ação judicial adequada em relação aos máximos responsáveis pelos crimes cometidos na Venezuela", concluem.