Os municípios registaram em 2020 um excedente orçamental de 239 milhões de euros, o saldo mais baixo desde 2011 e menos de metade do registado em 2019, segundo um relatório hoje divulgado pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP).

O relatório da Evolução Orçamental da Administração Local em 2020 baseia-se na contabilidade orçamental pública de 298 dos 308 municípios portugueses (que representavam 97,5% da despesa efetiva de 2019).

Neste universo de 298 municípios, a Administração Local (AL) apresentou em 2020 um excedente orçamental de 239 ME, menos de metade do registado em 2019 (570 ME).

Estes resultados representaram - para os municípios com informação disponível -- um desvio em baixa entre 160 e 136 ME relativamente ao excedente previsto de 375 ME para a AL no Orçamento do Estado revisto para 2020.

"Estes desenvolvimentos conduziram ao mais baixo excedente registado na ótica da contabilidade orçamental pública para os municípios portugueses desde, pelo menos, 2011", é salientando.

O CFP aponta que a redução do excedente orçamental dos municípios em 2020 deveu-se simultaneamente ao aumento da despesa e à quebra da receita.

Segundo o relatório, a despesa municipal (para os municípios com informação disponível) cresceu 2,8% em 2020, impulsionada pela despesa de capital, que representa "mais de três quartos do aumento anual daquele agregado, em resultado do acréscimo da aquisição com bens de investimento".

No mesmo ano, houve uma diminuição de 1,4% na receita destas autarquias, principalmente devido à redução das receitas próprias e à "quase estagnação" da receita fiscal, sobretudo pela queda do IMT (imposto sobre a venda de imóveis), "afetada pela conjuntura desfavorável do mercado imobiliário", mas também de outros impostos diretos de que são beneficiários os municípios, como a derrama e o imposto automóvel (IUC).

Segundo o CFP, a receita de IMT quebrou 3,5%, menos 35 ME do que no ano anterior, a derrama caiu 2,1% (menos 7 ME do que no período homólogo) e o IUC 1,2% (menos 3 milhões do que em 2019). Apenas o IMI cresceu 8 milhões em 2020, 0,5% em relação a 2019.

Apenas a receita de impostos indiretos da administração local em 2020 permitiu compensar estas variações negativas, acrescentando 40 ME às receitas municipais, segundo a análise do CFP.

"A este desenvolvimento não terá sido alheia a situação pandémica de covid-19 em 2020 que, para além do impacto direto em termos de despesa, contribuiu também para a perda de receita municipal", sublinhou, realçando que as isenções de taxas e licenças concedidas em resposta à pandemia contribuíram para esta situação.

Em termos de despesas com a covid-19, a administração local gastou 211,4 ME em 2020, mais de 102 milhões dos quais com a compra de equipamentos de saúde.

Por outro lado, as transferências, sobretudo da Administração Central para a AL, "contribuíram positivamente para a variação da receita, ao registarem um aumento de 311 ME, mas foram insuficientes para compensar os desenvolvimentos desfavoráveis nos restantes agregados da receita não fiscal", acrescentou.

Para o maior volume de transferências em 2020 contribuiu também o aumento das transferências da União Europeia (em 31,5% para os municípios com informação disponível), nomeadamente as destinadas ao financiamento de projetos de investimento, o que se refletiu num acréscimo da despesa de capital em 79 ME.

O CFP publica desde abril de 2018 a análise da evolução orçamental e financeira da Administração Local, tendo a data inicialmente prevista de publicação do relatório hoje divulgado sido adiada devido às "fortes limitações na disponibilização de informação relativa ao ano de 2020".

No ano passado, às "dificuldades pontuais na obtenção tempestiva de informação que já existiam anteriormente" acresceram o impacto da crise pandémica e a implementação de um novo referencial contabilístico na AL, que implicou também o desenvolvimento pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) de uma nova plataforma informática de recolha dessa informação (o SISAL - Sistema de Informação do Subsector da Administração Local).