A coligação ‘Confiança’ apresentou uma queixa na Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre o transporte de eleitores, verificado em todas as freguesias do Funchal, “sem justificação para este serviço excepcional, à luz do que é entendimento da CNE”.

Segundo a coligação “não estão verificadas condições excepcionais para que aquele transporte pudesse ser organizado”.

Diz que, nos casos excepcionais em que se organizem estes transportes especiais, é essencial cumprir rigorosamente as seguintes regras: a) A organização do transporte seja realizada com absoluta imparcialidade e neutralidade; b) Os eleitores transportados não sejam pressionados no sentido de votar em certo sentido ou de se absterem de votar; c) Não seja realizada propaganda no transporte; d) A existência do transporte e os horários dos mesmos sejam de conhecimento público de todos os eleitores afectados pelas condições de excepção que determinaram a organização do transporte; e) Seja permitido a qualquer eleitor a utilização do transporte disponibilizado, sem existência de qualquer selecção ou triagem dos eleitores.

Na exposição feita à CNE a coligação refere que “não foi publicitado este transporte e portanto não é de conhecimento público. Não sabemos se estão garantidas as condições de neutralidade”.

É recordado que, no passado, já existiram anteriores advertências a esta empresa pela mesma infracção, nomeadamente no processo AL.P-PP/2017/935 | Cidadã | SESARAM, EPE (Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira) | Transporte de eleitores para as assembleias de voto - "Face ao exposto, delibera-se advertir a empresa SESARAM, EPE (Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira) para que, no futuro, apenas organize transporte público especiais de eleitores em situações excepcionais, tais como no caso de existirem distâncias consideráveis entre a residência dos eleitores e o local em que estes exercem o direito de voto, sem que existam meios de transporte que assegurem condições mínimas de acessibilidade ou quando existam necessidades especiais motivadas por dificuldades de locomoção dos eleitores, e no caso de o mesmo se considerar imprescindível, cumprir rigorosamente as regras que fazem parte do entendimento da CNE, expressas nesta deliberação."

A ‘Confiança’ pediu à Comissão Nacional de Eleições para “condenar este comportamento abusivo e ilegal”. A organização já notificou o organismo público para que cumpra com as directrizes em vigor.