O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês em Macau repudiou o relatório sobre a estratégia UE/China aprovado pelo Parlamento Europeu (PE) no qual se pede a Pequim respeito pelo estatuto do antigo território administrado por Portugal.

No documento aprovado pelos eurodeputados em Estrasburgo na quinta-feira, o PE instou Pequim a respeitar a Lei Básica de Macau (miniconstituição do território), que estará em vigor até 2049, e as disposições da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa.

O PE lembrou que ambas impedem qualquer interferência nos processos eleitorais do país e no funcionamento dos meios de comunicação social, numa referência à exclusão de candidatos pró-democracia das eleições ao parlamento local e a atos de ingerência editorial na emissora pública de rádio e televisão.

"O Gabinete do Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na Região Administrativa Especial (RAEM) de Macau manifestou firme oposição a um projeto de lei adotado pelo Parlamento Europeu que interfere com os assuntos de Macau e com os assuntos internos da China em geral", noticiou hoje a agência de notícias Xinhua.

O relatório é "baseado em preconceitos e mentiras" e nele fazem-se "comentários irresponsáveis sobre o princípio 'um país, dois sistemas'", tratando-se de "uma violação das leis internacionais e das normas básicas que regem as relações internacionais", segundo um comunicado de um porta-voz do gabinete.

"Os residentes na RAEM gozam de direitos e liberdade sem precedentes, de acordo com a lei, um facto que qualquer pessoa sem preconceitos reconheceria", acrescentou, assegurando que as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) de Macau "decorreu sem problemas, demonstrando plenamente o espírito de administrar o território de acordo com a lei, e encarnando a democracia e a ampla participação de vários círculos da sociedade".

"Instamos o Parlamento Europeu a compreender de forma abrangente e precisa o princípio 'um país, dois sistemas', a cumprir as leis internacionais e as normas básicas que regem as relações internacionais, e a agir de forma a beneficiar o desenvolvimento das relações entre a China e a Europa, bem como o intercâmbio e a cooperação entre a RAEM e a Europa", concluiu.

O Governo de Macau também lamentou o conteúdo do relatório aprovado em Estrasburgo na quinta-feira.

Em resposta ao relatório, o Governo de Macau vincou que a "Constituição e a Lei Básica garantem, plenamente, aos residentes da RAEM o direito de eleger, entre outros direitos fundamentais" e frisou que as eleições de domingo para o parlamento, cujo processo ficou marcado pela exclusão de candidatos pró-democratas, "decorreram de forma ordenada e em cumprimento da Lei Básica" da RAEM "e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa [AL]".

As autoridades defenderam que as eleições para a AL "são assuntos internos da RAEM, pelo que nenhuma instituição estrangeira, incluindo o Parlamento Europeu, tem o direito de intervir" e que o Governo "continua, tal como sempre, a garantir a liberdade de imprensa e os direitos fundamentais dos residentes de Macau".

No relatório, os eurodeputados recordaram que, "depois de proibirem cerimónias para assinalar o aniversário do massacre de Tiananmen e de pressionarem as organizações de comunicação social a adotarem uma linha editorial pró-China, este verão, as autoridades chinesas excluíram 21 candidatos, a maioria dos quais membros de movimentos pró-democracia", da participação nas eleições legislativas em Macau.

No documento também se condena "as violações sistemáticas dos direitos humanos na China", solicitando que este tema seja regularmente abordado ao mais alto nível político e a respetiva avaliação dos progressos alcançados.