Representante da República da Madeira promulga quatro decretos legislativos
O Representante da República para a RAM promulgou a enviou para a publicação os seguintes Decretos Legislativos, remetidos pela Assembleia Legislativa
Eis a lista:
- Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo e transpôs a Directiva (UE) 2015/2302;
- Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de Abril que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira;
- Regime Jurídico dos Nadadores-Salvadores e das Águas Balneares;
- Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de Agosto, e cria regras excepcionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio 2019/2020”.
