A aprovação da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, pela Assembleia da República, foi exercida com uma larguíssima maioria dos votos e entrou em vigor. No entanto, o presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º tendo em conta o “importante debate público” sobre o seu conteúdo.

O citado artigo 6 refere: “O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.”

Aqui chegados dois pontos norteiam, a meu ver, este debate:

- A verdade e a conquista pela verdade – sobre o que é ou não verdade – é a essência do debate político, jornalístico e filosófico. Como referia o autor Michel Foucault, a verdade e a apropriação da verdade é a tentativa de conquista pelo discurso, que dita o que é ou não verdade, tendo neste caso o discurso judicial o poder de decidir, entre as partes, quem tem a razão e quem ostenta a verdade. Nenhuma instituição como a judicial – os tribunais – tem o poder de decidir o que é ou não verdade quando duas ou mais partes se opõem, tendo neste caso efeitos pragmáticos e que, transitando em julgado, se tornam como concluídos e pode assim chegar-se a uma verdade que terá de ser aceite por todos. Algo sobre o qual o referido autor tinha as maiores dúvidas aliás, mas deixemos esse tema para outra oportunidade.

- Coisa diferente (e é o que está em causa neste artigo 6) é a criação de “estruturas de verificação” sobre quais os factos que são verdadeiros ou não numa sociedade ligada em rede mundial e que consome informação digital ao minuto. Ora, a Internet trouxe desde o princípio a ideia de que a informação é livre e o direito à palavra ficou claramente democratizado entre (praticamente) todos os cidadãos à escala mundial. Se é certo que certos conteúdos claramente segregadores, instigando à violência, ao terrorismo e aos direitos humanos devem ser banidos e não veiculados, tudo o resto é livre, seja notícia, seja opinião. Informação que deve circular livre e sem regulação no meio digital.

Cabe, isso sim, a cada um de nós termos a formação e a informação para sabermos que fontes são ou não credíveis, cabe a cada um de nós sabermos o que escolhemos consumir deste inúmero cardápio que é a informação num mundo digital. Aliás, fazemos o mesmo nas nossas vidas offline. A responsabilidade é nossa e entregá-la a qualquer “estrutura” – por muito bem intencionada que seja – cheira a uma espécie de lápis azul e desse tempo penso que nenhum de nós tem saudade.