O Governo dos Açores vai entregar "em breve", no parlamento açoriano, uma proposta de Decreto Legislativo Regional para simplificar o processo de atribuição do Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID), foi hoje anunciado.

O Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos foi criado em 2008, na sequência de uma proposta do CDS-PP.

O COMPAMID destina-se ao pagamento de medicamentos prescritos em receita médica no âmbito do Serviço de Saúde a pensionistas residentes nos Açores com idade igual ou superior a 65 anos ou que, independentemente da sua idade, sejam titulares de prestação social para a inclusão cujo grau de incapacidade atribuído por atestado médico multiusos seja igual ou superior a 80%.

Também podem beneficiar portadores de pensões de invalidez, e que aufiram um rendimento 'per capita' que não ultrapasse anualmente catorze vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na região.

Citado hoje numa nota enviada às redações, o vice-presidente do Governo Regional (de coligação PSD/CDS-PP/PPM) refere que, "devido à burocracia associada ao processo de atribuição do COMPAMID", a "vice-presidência do Governo, ao longo dos últimos meses, tem envidado esforços com o intuito de tornar este processo mais ágil, mais simples e mais eficiente".

"Nessa sequência, e com a garantia da operacionalidade desta alteração, o Governo Regional entregará em breve, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa promover a desburocratização e a simplificação da atribuição do COMPAMID", lê-se na nota.

Com esta alteração, sublinha o vice-presidente do Governo Regional, o "beneficiário do COMPAMID deve dirigir-se à farmácia da sua escolha, e, mediante apenas a apresentação do seu NIF" (Número de Identificação Fiscal), que atestará a condição de beneficiário, "poderá solicitar a medicação prevista no âmbito dos serviços de saúde" e "deixa de ser, assim, necessário qualquer tipo de comprovativo adicional".

"Além disso, os beneficiários, nomeadamente os idosos, deixam de ter de se deslocar aos balcões da Segurança Social para concretizar a obtenção do complemento", acrescenta Artur Lima.

"No momento da aquisição de medicamentos, o beneficiário suportará apenas a parte que lhe cabe suportar, descontados os valores comparticipados pelos serviços de saúde e pela segurança social", refere ainda.

A vice-presidência do Governo adianta ainda que, "logo que o diploma legislativo entre em vigor, estará em condições de estabelecer um protocolo com a Associação Nacional de Farmácias e com a entidade detentora de plataforma informática com cobertura para todas as farmácias da região".

Para Artur Lima, este protocolo, ao ser celebrado, "irá garantir que, quando o beneficiário da medida se dirigir a uma farmácia, lhe seja aplicado, de imediato, o desconto relativo à comparticipação garantida pelo COMPAMID, assegurando-se que a farmácia seja posteriormente reembolsada".

"Com a aprovação desta alteração ao COMPAMID no parlamento regional, o Governo Regional dos Açores simplificará significativamente o processo de atribuição do COMPAMID, o que constituirá uma mais-valia para todos, desde logo para os açorianos mais frágeis que necessitam deste apoio", frisa o governante, citado na mesma nota.