O Governo Regional decidiu, tal como já anunciado, diminuir o período durante o qual vigora o recolher obrigatório na Madeira e Porto Santo, fazendo com que este aconteça entre as 2h e as 5 horas. A medida entra em vigor já está sexta-feira, levando a que os espaços comerciais possam encerrar à 1 hora.

O Conselho de Governo, reunido esta tarde, vai manter as medidas de controlo sanitário ao abrigo da situação de calamidade e prorrogar o estado de calamidade até 30 de Setembro de 2021.

Na mesma reunião ficou decidido alterar o contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a APRAM tendo em vista o projecto de 'Otimização da frente de proteção marítima do depósito de inertes, criada a nascente do cais da cidade do Funchal'. A reprogramação não acarreta qualquer encargo adicional no que concerne ao montante global do projeto inicialmente aprovado, no montante máximo de 7,5 milhões de euros.

A Região vai celebrar 33 contratos-programa com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira e as suas associações para as apoiar no ano de 2021. Foi ainda deliberado conceder, a título de segundo adiantamento, um apoio financeiro até ao montante máximo de 210.169,81 euros.

Outras resoluções:

- Autorizar o pagamento de um apoio financeiro extraordinário aos produtores de anona, no valor de 1.314,28 euros, com vista a incentivar a aquisição de equipamentos de pulverização mais adequados à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos inseticidas autorizados ao controlo de pragas, que vêm provocando perdas quantitativas e qualitativas assinaláveis na produção, bem como de fertilizantes foliares no processo nutritivo da planta.

- Autorizar a prorrogação, até 30 de setembro, do prazo de isenção do pagamento de taxas relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como vários serviços, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira.

- Atribuir um louvor ao atleta madeirense Bernardo Andrade de Leça Pereira, do Clube Naval da Calheta, ao sagrar-se Campeão Europeu na modalidade de Canoagem de Mar, no escalão de SS1 Júnior, no Campeonato da Europa de Canoagem de Mar 2021.

- Atribuir um louvor ao atleta madeirense Tomás Vasconcelos de Lacerda, do Clube Naval do Funchal, Campeão Nacional, na modalidade de Stand Up Paddle, na categoria Sprint, no escalão Open, no Campeonato Nacional Sprint.

- Atribuir um louvor à atleta madeirense Verónica Isabel Rodrigues da Silva, do Clube Naval do Funchal, ao sagrar-se Campeã Nacional, na modalidade de Stand Up Paddle, na categoria Sprint, no escalão Open, no Campeonato Nacional Sprint;

- Autoriza o subarrendamento de várias frações autónoma de tipologia T3 e T2, localizadas no Funchal, no âmbito da 'Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal'

- Designar o Dr. José Lino Tranquada Gomes enquanto representante efetivo do Governo Regional da Madeira no Conselho Consultivo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e o Dr. Roman Pinto, adjunto do Gabinete da Secretaria regional das Finanças, enquanto representante suplente do Governo Regional da Madeira no supra identificado Conselho Consultivo.

- Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 300.670,00 euros, uma parcela de terreno necessária à “Reformulação de Entroncamento na ER 120 e Acessos – Porto Santo.