JPP alerta para situação de injustiça com os motoristas
A falta de fiscalização do sector do transporte de passageiros em viatura ligeira é uma situação que tem vindo a preocupar o candidato do JPP à Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior, Leonardo Reis.
"Santa Maria Maior tem vários pontos de interesse para o turismo, pelo que, são vários os motoristas de táxi e de plataformas electrónicas de transporte registados que ali trabalham, diariamente", começou por expor o candidato, recordando o artigo do DIÁRIO do passado dia 16 de Julho [que pode descarregar abaixo], que dava conta de que existem motoristas de veículos a fornecer serviço de transporte de passageiros em veículo não autorizado, fazendo-se passar por TVDEs.
No entender de Leonardo Reis "a legislação actual regional não facilita a fiscalização por parte da PSP ou qualquer outra entidade fiscalizadora, como por exemplo, a Direcção Regional de Economia e Transportes Terrestres, a Direcção Regional do Trabalho e da Acção Inspetiva, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM, a GNR e a Autoridade Regional das Actividades Económicas".
"Esta é uma situação que nos preocupa pois estamos a falar de um sector que tem sido amplamente penalizado com a pandemia que vivemos. São dezenas de famílias que, já em dificuldades, vêem-se agora prejudicadas pela falta de fiscalização que se verifica", vincou.
O candidato reconhece que "esta é uma competência de âmbito legislativo e na criação deste Decreto Legislativo Regional", mas lembra que o JPP apresentou várias propostas no Parlamento Regional, "exactamente para acautelar esta questão", que foram "maioritariamente chumbadas pela maioria PSD/CDS". "Agora estamos a ver as consequências",a tirou.
É ao nível local, nas freguesias, nas famílias, que se sentem as lacunas da legislação que está em vigor desde 14 de Fevereiro de 2020 (Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro) e é na defesa dos seus direitos que o JPP alerta para a necessidade de fiscalizar, de forma séria, os transportes de passageiros em viatura ligeira.
