Jorge Oliveira nomeado provedor da Administração Pública
Escolha do Governo recai sobre ex-director regional
O Conselho de Governo nomeou Jorge Oliveira para novo Provedor da Administração Pública Regional, figura que tem por função a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores dos serviços públicos.
A nomeação teve em consideração o percurso profissional do licenciado em Direito e, sobretudo, a larga experiência enquanto dirigente de nível superior de 1.º grau em organismos da administração pública regional.
Ao novo provedor caberá, então, a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos dos utilizadores dos serviços relacionados com a gestão pública, em áreas de interesse colectivo, como por exemplo, a saúde, a educação, a habitação, a indústria, os transportes.
Para além de avaliar e acompanhar a gestão das reclamações e dos pedidos dos cidadãos e agentes económicos, a formalização desta figura permitirá que o cidadão comum possa se tornar mais próximo e interagir de forma distinta com toda a Administração Pública.
Os cidadãos vão poder apresentar ao provedor, queixas, reclamações e pedidos sobre os serviços públicos de forma gratuita, cabendo a este proceder à respectiva apreciação, sem poder decisório ou vinculativo, dirigindo aos órgãos e serviços competentes as recomendações e pareceres necessários.
A esta entidade caberá, também, zelar pela boa execução e aplicação dos princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em serviços e organismos da administração regional autónoma, bem como formular recomendações tendo em vista a introdução de medidas de modernização administrativa, simplificação e agilização de procedimentos e racionalização de recursos.
