A gestora e promotora do CINM (ou zona franca da Madeira) garante que o acordo Global de IRC não deverá afectar a diferenciação fiscal que é praticado, contrariando assim uma notícia hoje publicada num órgão de comunicação social nacional da área económica (Jornal de Negócios), que atribui ao Centro Internacional de Negócios da Madeira "um quadro de dificuldades hipotéticas face ao acordo sobre o IRC a nível global".

Assim, a SDM "entende que é fundamental esclarecer" que o "Regime e o Estatuto da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira encontra-se salvaguardado no Tratado de Funcionamento da União Europeia, constituindo, por conseguinte, um regime de Ajudas de Estado que visa compensar os condicionalismos permanentes de vária natureza que afectam o desenvolvimento económico das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, como é o caso da Madeira, permitindo que estas possam também ter a possibilidade de atrair investimento directo externo".

Por outro lado, "tal como refere a supramencionada reportagem do Jornal de Negócios, o acordo que está a ser negociado no âmbito da OCDE e do G-20 visa atingir as 100 maiores multinacionais do mundo" e, por isso, "tanto quanto sabemos, nenhuma destas empresas se encontra licenciada para operar na Zona Franca da Madeira mas sim em países como a Holanda, Luxemburgo e Irlanda, entre vários outros dentro e fora da União Europeia", garante.

A notícia que faz manchete do Jornal de Negócios desta segunda-feira.

Mas, "a verificar-se a celebração deste acordo a nível global, não se prevê que o mesmo venha a ter impacto na Zona Franca da Madeira, diferentemente de algumas conclusões precipitadamente retiradas e veiculadas pela imprensa nacional", critica.

Além do mais, "a SDM espera que qualquer revisão a este nível, a desenvolver-se no quadro nacional ou das negociações com a Comissão Europeia para os futuros regimes da Zona Franca da Madeira, permita continuar a criar condições para a sua competitividade e capacidade de atrair investimento para a Madeira, promovendo a diversificação da economia regional, a criação de emprego qualificado e a captação de receitas fiscais que, sem o regime da ZFM, não seriam possíveis", acredita.