O Tribunal de Contas publicou o relatório da auditoria ao património imóvel da Região Autónoma da Madeira realizada na Secretaria Regional do Plano e Finanças e na Direcção Regional do Património.

Concluiu que "o processo de identificação, regularização e inventariação do universo patrimonial da Região apresenta atrasos e fragilidades importantes que indiciam, com um elevado nível de probabilidade, que as demonstrações financeiras dele dependentes estão afectadas por erros materialmente significativos, que põem em causa a integralidade e a fiabilidade da informação contabilística disponibilizada pelo Governo Regional".

Refere ainda que "apesar da dimensão do problema, o Governo Regional ainda não fez aprovar um plano específico de regularização e inventariação dos imóveis da Região Autónoma da Madeira (RAM)".

Acrescenta que "passados cerca de 9 anos após a aprovação do Relatório n.º 7/2011-FS/SRMTC, só foi implementada uma das três recomendações nele formuladas, concretamente a atinente à adaptação às especificidades regionais do DL n.º 280/2007, de 7 de agosto.

Diz também que "as sucessivas unidades orgânicas e os responsáveis pela área do património não deram acolhimento à recomendação que instava à 'Rápida conclusão do processo, já iniciado, tendente à implementação de um adequado sistema tecnológico de informação e gestão do património imobiliário da RAM, englobando as vertentes jurídica, operacional, financeira e contabilística', nem à aprovação de manuais de procedimentos que robustecessem e dotassem o sistema de controlo interno de maior eficiência e eficácia".

Em consequência, considera que, "em 2019, a então Direcção Regional do Património e Informática não assegurou suficientemente o exercício das atribuições que lhe estavam legalmente adstritas no âmbito da gestão e controlo do património imobiliário".

Refere também que "o facto de as actuais orgânicas da Direcção Regional do Património e da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro não incluírem, de forma expressa, na sua missão, a gestão financeira, orçamental e contabilística do património imóvel pode agravar a já débil liderança de um processo que carece de uma forte coordenação, atenta a sua interdepartamentabilidade e o seu dinamismo, e criando assim uma indefinição funcional na área da gestão patrimonial".

O Tribunal de Contas recomenda que seja implemente "um adequado sistema tecnológico de informação e gestão do património imobiliário da RAM, englobando as vertentes jurídica, operacional,  financeira e contabilística".

Recomenda ainda à vice-presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e à Direção Regional do Património que "diligenciem no sentido de aprovar, brevemente, um plano específico de regularização, inventariação e contabilização dos imóveis da RAM, adequadamente formalizado, estabelecendo metas, prazos e  indicadores de desempenho, bem como um conjunto de recursos humanos e financeiros devidamente enquadrado por uma apropriada e clara liderança com divisão de responsabilidades".