Governo estuda criação de gabinete de apoio à vítima nas comarcas da Madeira e Açores

Secretária de Estado da Igualdade avança já ter solicitado reuniões aos governos regionais

O Governo está a estudar a expansão para a Madeira e Açores dos gabinetes de apoio à vítima nos Departamentos de Investigação e Ação Penal, disse a secretária de Estado da Igualdade, num balanço das medidas implementadas desde há dois anos.

Em declarações à agência Lusa, quando passam dois anos da aprovação de medidas de reforço às respostas de prevenção e combate à violência doméstica, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade destacou o modelo de intervenção dos gabinetes de apoio à vítima (GAV) nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), que está agora a ser avaliado, e que começou com gabinetes em Braga, Aveiro, Coimbra, Lisboa Oeste, Lisboa Norte e Faro, mas deverá ser alargado.

"Neste momento estamos a expandir esta criação destes gabinetes, que são absolutamente fundamentais", adiantou, acrescentando que não está ainda definido de que forma será feito esse alargamento dos GAV, além de que estão a identificar locais, numa parceria com o Ministério da Justiça e a Procuradoria-geral da República (PGR).

No entanto, a secretária de Estado admitiu que essa expansão seja feita para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, revelando ter já reunido com o Governo regional dos Açores "no sentido de instalar também aí estes GAV".

"Já solicitamos reuniões aos governos regionais, o governo regional dos Açores foi pronto na resposta, já tive várias reuniões, e já estamos em articulação com a PGR na definição e identificação do local ou locais onde se irão instalar este ou estes GAV, uma vez que o modelo avançado pelo governo regional é plural e não será apenas um", explicou a responsável.

Relativamente ao trabalho global dos GAV, Rosa Monteiro adiantou que foram encaminhadas 905 vítimas entre 2019 e final de 2020 e feitos 6.354 atendimentos.

Em matéria de atendimento, a secretária de Estado garantiu que tem havido a "ampliação de uma taxa de cobertura das respostas de atendimento por todo o país".

"Temos neste momento 274 concelhos de Portugal continental com atendimento especializado e direto a vítimas por parte de uma equipa especializada de uma ONG [organização não governamental] em rede e em funcionamento articulado com toda a rede, com as forças de segurança, justiça, ação social", adiantou Rosa Monteiro.

De acordo com a secretária de Estado, comparando com 2015, a evolução faz-se de 177 respostas de atendimento existentes na altura para as atuais 244, dentro da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, que abrange 95% do território nacional.

Num balanço das medidas postas em prática ao longo destes dois anos, Rosa Monteiro destacou não só algumas implementadas há mais tempo, como o manual de procedimentos -- "fundamental para os órgãos de polícia criminal" -- ou outras mais recentes como o plano anual de formação destinado a funcionários públicos de todas as áreas governativas e que já abrangeu mais de 500 formandos desde maio, mas cujo objetivo é chegar até 12 mil pessoas, e que em setembro arranca em 23 comarcas.

Lembrou também como recentemente foi revisto o modelo de estatuto da vítima, para tornar o documento bastante mais claro e com linguagem acessível, e adiantou que está a ser revisto o modelo de avaliação e gestão do grau de risco da vítima, um trabalho da responsabilidade do Ministério da Administração Interna (MAI).

Segundo Rosa Monteiro, está também a ser revisto o auto de notícia, um meio que é "decisivo até como meio que evita o processo de revitimização", a partir do momento em que é feita a descrição dos factos, pela melhoria da recolha da informação inicial, evitando que a vítima tenha de repetir o que sucedeu, além de permitir uma melhor constituição da prova.

Questionada sobre o impacto da pandemia provocada pela covid-19 no fenómeno da violência doméstica, a secretária de estado afirmou que não houve necessidade de ter um plano para responder às emergências e necessidades da pandemia.

"Desde o primeiro momento da pandemia montámos logo um plano de contingência especial de resposta e de antecipação àquilo que são as necessidades das vítimas, mas também das estruturas e das áreas profissionais que trabalham com as vítimas", afirmou a responsável, destacando novas respostas criadas para vítimas especificas, como as pessoas idosas ou as crianças.

Rosa Monteiro disse ainda que está a ser avaliado o anterior plano de ação de prevenção e de combate à violência contra as mulheres e contra a violência doméstica e vai ser desenhado o novo plano para entrar em vigor em 2022, com duração de quatro anos.

Estas e outras medidas foram aprovadas a 18 de julho de 2019, em Conselho de Ministros, para reforçar as respostas já existentes, e foram aprovadas na sequência das recomendações constantes do relatório da comissão técnica multidisciplinar (CTM) para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica e "encontram-se em linha com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa e da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica".