O Governo considerou hoje que o Tribunal Constitucional (TC), ao declarar inconstitucionais normas de leis do parlamento sobre apoios sociais, colocou "um travão ao desvirtuamento do Orçamento" por parte de "maiorias negativas meramente conjunturais".

Esta posição foi assumida em conferência de imprensa, na residência oficial de São Bento, em Lisboa, pelo o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, que rejeitou que esta decisão possa ter efeitos negativos nas negociações do Orçamento do Estado para 2022.

"Não vejo que este acórdão possa ter implicações numa maior ou menor dificuldade de acordo. O que este acórdão clarifica é, uma vez aprovado o Orçamento, o e que é que compete à Assembleia e o que é que compete ao Governo fazer", declarou.

Tiago Antunes afastou também quaisquer consequências deste acórdão do TC na relação do Governo com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que promulgou os diplomas em causa com normas agora declaradas inconstitucionais, que alteraram decretos-lei do Governo através de apreciação parlamentar.

Segundo o secretário de Estado, "o Presidente da República não era parte neste processo de fiscalização".

Este pedido de fiscalização ao TC foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, numa declaração ao país, nos jardins da residência oficial de São Bento, após a promulgação dos diplomas, alegando violação da chamada lei-travão inscrita na Constituição.

Questionado se desta vez lhe coube falar em nome do Governo para diminuir o efeito de afronta aos partidos representados no parlamento e ao Presidente da República, Tiago Antunes contestou essa leitura.

"Esta declaração não pode nem deve ser vista como qualquer afronta seja a quem for, nem à Assembleia da República, nem ao Presidente da República, nem a ninguém", afirmou, acrescentando que este "é o normal funcionamento das instituições".

Na sua intervenção inicial, o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro defendeu que a chamada lei-travão inscrita no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, que proíbe os deputados de apresentarem iniciativas "que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento", é um elemento fundamental no sistema político português.

"É mesmo uma garantia de estabilidade política, indispensável para viabilizar a existência de governos minoritários, como foi pretendido e é protegido pela Constituição", sustentou.

De acordo com o governante, este acórdão do Tribunal Constitucional deixou "assente, sem sombra para dúvidas, que a norma-travão constitui um efetivo travão".

"Um travão ao desvirtuamento do Orçamento do Estado através de iniciativas parlamentares avulsas. Um travão à perturbação da ação governativa por maiorias negativas meramente conjunturais. Um travão, enfim, à instabilidade política que resultaria de o Governo se ver confrontado com a necessidade de executar um Orçamento em constante mudança, ao sabor dos ventos mediáticos ou das reivindicações mais audíveis em cada momento", completou.

Porém, Tiago Antunes manifestou-se preocupado com uma "segunda garantia" constitucional: "A reserva ao Governo de um núcleo de matérias que, não tendo caráter legislativo, competem exclusivamente ao Governo enquanto órgão superior da Administração Pública".

"Continuamos, infelizmente, a assistir a um reiterado desrespeito por parte da Assembleia da República, como sucedeu ainda recentemente com a aprovação de dois decretos sobre o recrutamento de professores", apontou o secretário de Estado, alegando que "esses diplomas interferem naquilo que é um domínio específico de atuação governamental, violando jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional".

O secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro fez questão de ressalvar que "o Governo continua fortemente empenhado no diálogo parlamentar e na busca de consensos e compromissos, em especial com os partidos que no passado têm permitido viabilizar os sucessivos orçamentos do Estado".

"Mas, num Estado de direito democrático como aquele em que vivemos, o respeito pela Constituição é mesmo o pressuposto-base de qualquer entendimento ou negociação parlamentar", acrescentou.