JPP pede tarifa social de água em todos os municípios
O Juntos Pelo Povo deu entrada de uma resolução que recomenda ao Governo Regional a criação de condições para que todos os municípios, incluindo os municípios aderentes à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., passem a usufruir da tarifa social de água.
Desde Janeiro de 2020, a tarifa social de água deixou de existir nos municípios aderentes à ARM, altura em que o JPP “salientou a profunda injustiça para todos os agregados que, no passado, usufruíram deste apoio.” Em comunicado, assinado pelo deputado Paulo Alves, o partido explica que “a tarifa social de água é uma medida de proteção dos consumidores em vulnerabilidade socioeconómica, na medida em que permite a obtenção de um serviço essencial, a um valor mais baixo.”
A tarifa é também recomendada pela ERSAR – Entidade Reguladora de Águas e Resíduos. Ainda assim, a ARM eliminou este ‘tarifário especial – tarifa social’, mantendo apenas a ‘tarifa familiar’, que abrange agregados familiares com mais de cinco pessoas. O JPP explica que esta decisão se prendeu com a entrada em vigor do Decreto-Lei 147/2017, que coloca os municípios enquanto responsáveis pela adesão a esta tarifa.
A verdade é que, atualmente, temos duas realidades distintas na Região: nos Municípios aderentes à ARM os cidadãos não têm o direito a usufruir da tarifa social de água, enquanto, nos restantes, vários são os que usufruem deste justo benefício. Paulo Neves, deputado do JPP
O JPP entende ser “fundamental salvaguardar condições de apoio iguais para todos os madeirenses e porto-santenses, nomeadamente, o direito de usufruir da tarifa social de água, sejam residentes em municípios com gestão própria ao nível do serviço de águas e de resíduos, ou em municípios aderentes à ARM.”
O partido lembra que este é um entendimento que obteve concordância do presidente do Governo no Parlamento Regional, onde assumiu o compromisso de resolver a situação com a devida adaptação legislativa à Região. Passado mais de um ano, “não houve qualquer desenvolvimento nesta matéria pelo que o JPP apresentou na Assembleia Legislativa Regional um diploma que permite ao Governo Regional criar um apoio financeiro às autarquias locais que adiram à tarifa social de água.”
Lembramos que o Governo Regional da Madeira goza de autonomia política, administrativa, financeira, económica e social, além de que, goza de independência financeira ao nível das finanças das autarquias locais, existindo forma estatutária de ultrapassar esta situação, em prol dos madeirenses e porto-santenses. Esperamos que este seja um diploma que obtenha a concordância de todo o Parlamento Regional. Paulo Neves, deputado do JPP
