Dois diplomas para debate em plenário enviados pela Comissão de Equipamento Social e Habitação
A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação remeteu para debate em plenário o projecto de resolução, do PS, intitulado 'Obras de requalificação do Pavilhão Gimnodesportivo e das piscinas anexas à escola da Escola Bispo Dom Manuel Ferreira Cabral, em Santana'.
Apesar de considerado apto para debate alargado, o PSD reconheceu a necessidade de “obras de beneficiação”, mas garantiu que o “projecto está a ser executado”, cabendo os trabalhos de recuperação à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, que “dará oportunamente início às obras”, confirmou Gualberto Fernandes, vice-presidente da Comissão.
Depois de uma primeira apreciação, o projecto de resolução, do PCP pela 'Garantia de uso público e controlo do material pétreo retirado dos leitos das ribeiras no âmbito das ações de preservação e limpeza das linhas de água' também foi remetido para debate em plenário.
Os deputados madeirenses deram ainda parecer, por solicitação da Assembleia da República, à Proposta de Lei n.º 100/XIV (GOV) que 'Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da avtividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios'.
Os deputados propuseram uma alteração ao diploma, para que o produto das coimas constitua receitas das regiões autónomas.
O parecer é favorável, mas condicionado a este aditamento à proposta de lei do Governo da República.
