Projecto de Resolução para a Revisão da Lei das Finanças Regionais aprovado por unanimidade
A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político aprovou, hoje, por unanimidade, o texto final conjunto do Projecto de Resolução que conjuga as propostas apresentadas pelos diferentes partidos, com assento no parlamento madeirense, para a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
O líder parlamentar do PSD explicou que o documento deve ser votado em plenário. “Esse mesmo texto, após a sua aprovação, deve ser remetido à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, assim como aos Governo Regionais, quer dos Açores quer da Madeira, para que haja uma primeira plataforma de entendimento entre as Regiões”, disse Jaime Filipe Ramos. “As Regiões deviam tentar consensualizar este texto, para posteriormente conseguirmos aquilo que é o almejado acordo a nível nacional, em especial na Assembleia da República”, concluiu.
O deputado do PS Victor Freitas vincou a importância do envio do diploma ao parlamento açoriano com a necessidade de se alcançar “um maior consenso entre as duas Regiões Autónomas antes de seguir para a Assembleia da República que, em última instância, define em lei a questão da Lei das Finanças Regionais”.
