As propostas de lei que alteram o funcionamento da estrutura superior das Forças Armadas (FA), concentrando mais poder no Chefe do Estado-Maior-General das FA (CEMGFA) foram hoje aprovadas em votação final global por PS, PSD e CDS-PP.

As propostas do Governo que revêm a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas (LOBOFA) contaram com os votos contra dos deputados do BE, PCP, PEV, Chega e abstiveram-se o PAN, a Iniciativa Liberal e as duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

A aprovação de ambas as iniciativas foi feita por voto eletrónico, com 192 votos a favor, seis abstenções e 32 votos contra, por se tratarem de leis que exigem uma maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.

A votação demorou um pouco mais do que o habitual, devido às restrições pandémicas que impedem que os 230 deputados estejam presentes no hemiciclo ao mesmo tempo. Primeiro, foi aprovada por unanimidade a assunção pelo plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade. Depois, os deputados passaram à votação final global, que, por ser individual, obrigou os deputados a entrar e sair do plenário.

As leis, que seguem agora para o Presidente da República, concentram, no essencial, mais poderes e competências na figura do CEMGFA, designadamente em termos de comando operacional conjunto dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), ficando os chefes militares na sua dependência hierárquica.

No artigo 11º da LOBOFA, passa a ler-se que "o CEMGFA é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes de Estado-Maior dos ramos para todos os assuntos militares e respondendo em permanência perante o Governo, através do ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar das Forças Armadas".

Esta concentração de poderes, criticada por ex-chefes militares, ex-Presidentes da República, como Ramalho Eanes ou Cavaco Silva, e que chegou a merecer reservas dos atuais chefes dos ramos, tem sido defendida pelo executivo como uma forma de permitir que o CEMGFA "tenha à sua disposição a qualquer momento as forças de que precisa para executar as suas missões" e favorecer uma "visão de conjunto" sobre as necessidades e processos de investimento das FA.

O texto final contou apenas com ligeiras alterações, que tentaram ir ao encontro, ainda que não na totalidade, de algumas das preocupações dos chefes militares, como a clarificação da autonomia administrativa dos ramos, sugerida pelo CDS-PP.

Outro dos pontos controversos desta reforma foi a perda de competência deliberativa (ou seja, de decisão) do Conselho de Chefes do Estado-Maior, que passa apenas a órgão de consulta.

Sem voltar a introduzir a "competência deliberativa" do Conselho de Chefes na LOBOFA, o PS sugeriu, na especialidade, uma alteração para que os pareceres deste Conselho sobre quatro áreas passem a incluir as posições dos ramos.

Assim, os "projetos de sistema de forças, dispositivo de forças, lei de programação militar e de infraestruturas militares a submeter pelo CEMGFA ao ministro da Defesa Nacional são acompanhados do parecer do CCEM e das declarações de voto eventualmente apresentadas" pelos ramos, com o objetivo de permitir que o ministro da Defesa tenha conhecimento do processo, dentro da instituição militar.

A reforma, que surge na sequência de tentativas similares por parte de outros Governos, em 2009 e 2014, gerou polémica durante meses, com trocas de acusações entre o ministro da Defesa e representantes de associações socioprofissionais como a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e do GREI - (Grupo de Reflexão Estratégica Independente), associação que reúne antigos chefes militares.

O documento chegou mesmo ser contestado pelo "Grupo dos 28" ex-chefes de Estado Maior dos três ramos, incluindo Ramalho Eanes, antigo Presidente e ex-chefe do Exército, que assinaram uma carta a criticar o processo e a pedir um debate alargado à sociedade civil.

No mesmo dia em que a carta foi entregue, a 14 de abril, Marcelo Rebelo de Sousa, a quem caberá a decisão de promulgar ou não as leis e é o Comandante Supremo das Forças Armadas, relativizou este ambiente de conflito enquadrando a contestação à reforma como parte de "um amplo debate, como é próprio em democracia e salutar em democracia".