Regimes de acolhimento familiar e de acolhimento residencial vão para votação final global
A maioria dos deputados da Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais rejeitou, no debate na especialidade, uma proposta de alteração do JPP à Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro”, confirmou Élvio Jesus, presidente da comissão.
Também na discussão e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro”, foi recusada uma sugestão de alteração do JPP. Os dois diplomas seguem agora para votação final global.
A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais decidiu ainda, depois de uma primeira apreciação, auscultar os parceiros sociais sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira”.
Foram remetidos para debate em plenário o Projeto de Resolução, da autoria do PS, que “Recomenda ao Governo Regional que implemente um Programa de Apoio à Vida Independente das pessoas com Deficiência ou Incapacidade” e o Projeto de Resolução, também do PS, que recomenda a “Definição de uma Estratégia Regional e elaboração de um Plano que promovam a Integração de Cuidados Centrados nas Pessoas”.
