PCP apresenta projeto para Regime de referendo Regional na Madeira e PSD quer RTP no Porto Santo
A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude enviou para debate em plenário o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PCP, intitulado “Sobre o Regime de Referendo Regional na Região Autónoma da Madeira”, revelou Jacinto Serrão, presidente da comissão, no final da reunião desta tarde.
Por unanimidade, os deputados remeteram para votação final global, sem alterações, o projeto de resolução. da autoria do PCP, que pretende “Garantir a transparência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira”.
Depois de uma primeira apreciação a comissão considerou ainda que o projeto de resolução, do PCP, intitulado “Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do ministério público na Região Autónoma da Madeira”, está em condições de ser debatida em plenário.
Por fim os deputados da Comissão de Política Geral e Juventude aprovaram o envio para discussão no hemiciclo do projeto de resolução, do PSD, intitulado "Contributo da Região Autónoma da Madeira na revisão do contrato de concessão da Rádio e Televisão de Portugal”. Neste diploma é recomendado ao Governo da República que, no Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP seja assegurada a manutenção da possibilidade de inserção de publicidade comercial nas emissões regionais da concessionária nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, como forma de fomentar um verdadeiro mercado regional que contribuirá para o desenvolvimento e promoção das empresas regionais”. É pedida ainda a “introdução, no Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP, de um Serviço Permanente da RTP na ilha do Porto Santo”.
