O Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira e os deputados social-democratas, eleitos pela Região, à Assembleia da República reuniram-se, hoje, dia 11 de Junho, com o líder do Grupo Parlamento do PSD na Assembleia da República, Adão Silva.

A revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas - cujo projecto de resolução, que conjuga as propostas dos diferentes partidos com assento parlamentar, foi aprovado, por unanimidade, na passada segunda-feira - foi o tema central do encontro.

O líder do grupo parlamentar social-democrata, Jaime Filipe Ramos, congratulou-se com esta aprovação, sublinhando que este é motivo de “orgulho”, porque “grande parte tem por base na proposta original do PSD e do CDS”. 

Jaime Filipe Ramos recorda que a última revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em 2013, foi feita numa altura em que o país se encontrava sob o programa de ajustamento financeiro, "o que não foi favorável", sendo necessário "acomodá-la e adaptá-la  às novas realidades que as regiões e o país atravessam".

A proposta apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira aposta, pois, numa "relação de estabilidade com o Estado", assim como no "equilíbrio e equidade" com que o Estado deve tratar as duas regiões autónomas, conforme explicou.

Outra grande questão, segundo líder da bancada social-democrata no Parlamento Regional, coloca-se ao nível das transferências orçamentais.

"São cerca de 200 milhões de euros que são transferidos em média, mas os valores têm vindo a ser reduzidos para ambas as regiões autónomas", algo que a seu ver “não é aceitável” e deve ser revisto e actualizado aos tempos actuais”.

Do mesmo modo, considera que "o fundo de coesão para as regiões autónomas deve ter por base as questões estruturais e não conjunturais". 

Com efeito, uma das novidades da proposta é "a criação de um fundo de coesão social que comparticipe o acréscimo de custos nas regiões autónomas, ao nível da saúde e da educação". Situação que, no seu entender, justifica que "seja reforçado nesta Lei de Finanças".

Para Jaime Filipe Ramos o ponto mais importante da proposta é, porém, a fiscalidade, em particular no que se refere ao IVA.

Deve existir “uma transferência per capita, sem qualquer penalização, uma vez que a Madeira já é, a par dos Açores, das regiões que pagam mais imposto, tendo em conta que a sua base tributável é superior”, VINCA.

Por outro lado, ao nível da adaptação do sistema fiscal nacional à Região, entende que a mesma deve ter “capacidade para orientar as suas políticas fiscais, de acordo com as matérias orçamentais e não por imposição do limite por parte da lei nacional”.

O líder do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, Adão Silva, manifestou por seu turno disponibilidade para acompanhar esta iniciativa, esperando que sejam alcançados os "equilíbrios" para que se faça uma nova lei “mais justa e mais adequada para os tempos vindouros”.