A secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, apontou hoje o "caráter limitado e perverso" do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do plano de ação que lhe dá forma.

"A promessa do dia é que vêm aí os direitos sociais, de que é possível compatibilizar a União Europeia, que gera desigualdades entre países e dentro de cada estado membro, que tem regras e mecanismos que não param de tornar os ricos mais ricos à custa da exploração, com a promoção dos direitos sociais", afirmou Isabel Caminha, referindo-se ao documento assinado esta manhã pelos 27 chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE) reunidos em Conselho informal, no Porto.

Com esta declaração, os 27 comprometem-se a reduzir as igualdades, defender o estabelecimento de salários justos e combater a pobreza e a discriminação.

"Os objetivos justos são contaminados com uma visão que é todo um regresso ao passado", afirmou Isabel Camarinha, que falava no encerramento de uma manifestação da CGTP que encheu a Avenida dos Aliados, no Porto, após um desfile que começou no Praça do Marquês.

"À nossa exigência do aumento geral dos salários em 90 euros e da fixação do salário mínimo nacional nos 850 euros, o plano de ação do pilar social decide entrar por uma área que era até aqui e vai continuar a ser competência exclusiva dos estados. Inventaram uma proposta de diretiva sobre salários mínimos que procura interferir no método e critérios de fixação do salário mínimo em cada país", disse.

Segundo a líder da CGTP, "para o aumento geral dos salários, para a subida do salário nacional, para erradicar a pobreza laboral e aquela que afeta dos filhos dos trabalhadores, aquilo que é urgente e necessário é cumprir a Constituição"

"O plano de ação não acrescenta, antes trava este processo que só com a luta e com a nossa ação avançará", defendeu.

Isabel Camarinha condenou conceitos como "emprego adaptável", a defesa de que "a flexibilidade deve ser garantida aos empregadores" ou a admissão da "precariedade, autêntica chaga laboral".

Para a líder da CGTP, está assim "descartada a hipótese do pilar servir para aumentar os salários ou fomentar o emprego com direitos".

"Mesmo os despedimentos sem justa causa, que a nossa legislação nacional proíbe, aparecem no pilar como possíveis, bastando uma compensação adequada", sublinhou.

No que classificou como "cardápio para o retrocesso", Isabel Camarinha referiu que "aparece ainda a tese de que os subsídios de desemprego não devem ser demasiado altos para não desincentivar o regresso ao trabalho".

Segundo a líder da CGTP, "o plano de ação não se fica pela pressão sobre os direitos de quem trabalha, ataca também o direito à aposentação com um conjunto de formulações que abrem as portas ao aumento da idade da reforma".

"É impossível compatibilizar a conceção de uma sociedade de progresso e justiça social com este projeto", afirmou, dizendo que "o plano de ação [vem] colocar travões e recolocar na área do negócio direitos sociais fundamentais", como "a escola pública gratuita inclusiva e de qualidade", que "tem no documento da União Europeia o contraponto de uma educação que deve ter preços comportáveis".

"A mesma bitola de preços comportáveis é usada para a saúde", acrescentou.

De acordo com Isabel Camarinha, "aquilo que o pilar e o plano de ação representam, neste conjunto de direitos e áreas, é uma pressão para o nivelamento por baixo".

Definida pela presidência portuguesa como ponto alto do semestre, a Cimeira Social tem no centro da agenda o plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apresentado pela Comissão Europeia em março, que prevê três grandes metas para 2030: ter pelo menos 78% da população empregada, 60% dos trabalhadores a receberem formação anualmente e retirar 15 milhões de pessoas, cinco milhões das quais crianças, em risco de pobreza e exclusão social.