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APAVT cumprimenta Governo pela "coragem" de decretar requisição civil no SEF

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A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) lamentou hoje a falta de acordo entre a tutela e o Sindicato dos Inspetores do SEF, mas cumprimentou o Governo pela "coragem" de decretar a requisição civil.

"A APAVT lamenta o facto de não se ter chegado a um desfecho consubstanciado com um acordo entre partes, mas não pode deixar de cumprimentar o Governo pela coragem demonstrada com a decisão agora tomada", refere a associação numa nota enviada à agência Lusa.

Segundo salienta a APAVT, "a segurança nacional, a segurança sanitária e a recuperação económica são, no mundo atual, bens demasiado preciosos para poderem ser afrontados por interesses setoriais".

No passado dia 19, a associação alertou que o preanuncio de greves dos funcionários do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos nacionais, entregue ao Governo pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF), arriscava "arruinar o verão".

"O simples preanuncio de greve nos aeroportos dos Açores, Madeira, Faro ou Lisboa está já a levantar muitas questões dos principais operadores estrangeiros, designadamente do mercado britânico, que se considera como uma das tábuas de salvação na nossa atividade", afirmou então o presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira.

Ainda que por tempo e horários limitados, a associação considerava esta greve "uma óbvia ameaça económica contra Portugal, no preciso momento em que a recuperação do turismo dá os primeiros passos neste novo ciclo da crise pandémica, com os principais mercados emissores de 'olhos postos' no nosso país".

"Trata-se de uma ameaça que provoca a desconfiança dos mercados emissores para Portugal e cada dia que passar sem que seja desconvocada, produzirá efeitos negativos irrecuperáveis nas reservas turísticas", referiu na altura a APAVT, apelando à "rápida resolução do conflito".

O Governo decidiu na quinta-feira decretar requisição civil dos inspetores do SEF nos aeroportos na sequência do ciclo de greves marcado pelo SIIFF para junho, com início da próxima semana, contra a intenção do Governo "de extinguir o SEF".

"O Conselho de Ministros de hoje decidiu proceder à requisição civil dos trabalhadores da área da investigação e fiscalização do SEF nos aeroportos", anunciou ontem o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no parlamento durante o debate sobre a reestruturação do SEF marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP.

Já hoje, o SIIFF anunciou que recorreu ao Supremo Tribunal Administrativo da requisição civil decretada pelo Governo: "Tendo em conta a ilegalidade patente nesta decisão do Governo recorremos para o Supremo Tribunal Administrativo apresentando uma intimação para fazer valer a proteção dos direitos, liberdades e garantias", disse em declarações à agência Lusa o presidente da direção do sindicato, Renato Mendonça.