A atribuição de apoios governamentais aos órgãos de comunicação social da Madeira não implica "qualquer intromissão" do executivo na definição de linhas editoriais, afirmou hoje o secretário da Educação, Ciência e Tecnologia, que tutela o setor.

"O diploma visa, essencialmente, criar condições para que possamos continuar a ter na região órgãos de informação que possam desempenhar cabalmente as suas funções naquilo que se pretende, que é uma informação livre", disse Jorge Carvalho.

O governante falava na Assembleia Legislativa da Madeira, numa audição parlamentar requerida pelo PSD sobre os apoios do Governo Regional à comunicação social privada, na Comissão de Política Geral e Juventude.

A ajuda governamental foi definida em decreto-legislativo de 2016, com a designação Media-Ram.

Ao abrigo do Media-Ram, os dois jornais privados da Madeira impressos (JM e Diário de Notícias da Madeira) recebem 300 mil euros por ano, apoio esse que foi alargado, mas em menor valor, ao diário digital Funchal Notícias.

"Neste período de vigência do diploma temos apenas um órgão de comunicação social que concorreu e não foi contemplado", disse, esclarecendo que "os restantes não cumpriam os requisitos que são fundamentais no diploma".

O PSD, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, pretende agora rever e alterar o diploma, considerando as alterações ocorridas nos últimos cinco anos ao nível da informação, tornando-o mais abrangente e acessível.

Jorge Carvalho manifestou disponibilidade para proceder a eventuais alterações, mas sublinhou que o Media-Ram privilegia o grau de penetração das empresas do território regional, razão pela qual as rádios de âmbito local não podem aceder ao apoio.

O governante destacou a "objetividade" e a "clareza" dos apoios, indicando que visam a produção e o emprego.

"Quando falamos de apoio à produção, falamos em custos como aquisição, transporte e manuseamento de papel, manutenção de plataformas informáticas e alojamento de conteúdos e telecomunicações", disse.

Por outro lado, prevê uma compensação de 25% relativamente aos custos que as empresas têm com os seus trabalhadores.

O Media-Ram condiciona o acesso das empresas a outros sistemas de incentivos ao funcionamento disponíveis na região, mas Jorge Carvalho sublinhou que não as impede de concorrer a apoios de âmbito nacional.