O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira admite o recurso ao pedido de declaração de inconstitucionalidade para forçar a correção do Programa Regressar. José Manuel Rodrigues falou desta hipótese, ontem, à jornalista Rosário Lira, durante o programa Decisão Nacional, da RTP Internacional.

“Entendem os deputados da Assembleia Legislativa da Madeira, e eu próprio também, que a forma como está elaborada esta resolução e o próprio Programa Regressar constitui uma forma de discriminação dos emigrantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e dos portugueses do continente que pretendam se instalar nos arquipélagos”, por isso “entendemos que deve ser alterada essa resolução do Conselho de Ministros”, vincou José Manuel Rodrigues.

O Presidente do Parlamento madeirense lembra ainda que “uma parcela do próprio programa, a que tem a ver com a parte fiscal (IRS), é dos orçamentos regionais”. Faz todo o sentido que este programa venha a abranger todos os portugueses”. Nos últimos três anos cerca de 10 mil emigrantes regressaram à Madeira, “muitos deles podiam usufruir destes apoios, mas isso não aconteceu”.

“Se a resolução não for corrigida, há um caminho a prosseguir que é pedir a fiscalização da constitucionalidade desta resolução do Conselho de Ministros, porque ela é claramente violadora do artigo 13.º da Constituição Da República Portuguesa, que diz que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei»”.

O ‘Programa Regressar’ foi prolongado até 31 de dezembro de 2023, mas não abrange quem quiser voltar ao país para trabalhar ou abrir um negócio nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

As Assembleias Regionais já pediram uma retificação do programa e um grupo de emigrantes entregou, nos parlamentos madeirense e açoriano, uma petição a exigir o fim desta discriminação.

Ana Bracamento, subscritora da petição madeirense Pela Inclusão das Regiões Autónomas no Programa Regressar fala de “discriminação e de uma exclusão injusta” das Regiões. “Não percebemos porque é que os emigrantes que retornam às Regiões Autónomas não podem beneficiar destas medidas”, reforçou.

O Programa Regressar oferece apoios financeiros ao regresso não só de quem tenha contrato de trabalho, mas também a quem decide trabalhar, por conta própria, mas apenas em Portugal continental. Abrange os portugueses que saíram de Portugal até 2015 e prevê a comparticipação nas despesas do regresso do destinatário, e dos seus familiares, até ao montante de 7.400 euros, e uma redução do IRS sobre 50% dos rendimentos durante 5 anos.