Desde setembro de 2019, que Portugal conta com a Lei de Bases da Habitação, onde se declara que o Estado é o garante do direito à habitação e o obriga a apresentar a sua política de habitação, criando um compromisso com os cidadãos na salvaguarda de um direito fundamental da pessoa humana: uma habitação condigna.

Dando seguimento a este princípio, o Governo da República planeia investir um valor global de 2.733 milhões de euros em diversas respostas habitacionais para ser executado em seis anos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. De entre os diversos programas de habitação do país, serão investidos 1.211 milhões de euros no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito), a nível nacional, com a participação das autarquias. Por sua vez, a Região Autónoma da Madeira vai receber 136 milhões de euros para investir em habitação apoiada e na recuperação de 300 habitações próprias e os Açores investirão 60 milhões.

Esta é uma oportunidade para a Madeira promover, em ligação e diálogo com as autarquias, habitação condigna e a preços acessíveis, também para a classe média baixa, que representa cerca de 20% da população, na Madeira, descentralizando os investimentos, abarcando concelhos rurais, sobretudo aqueles que têm preços dos imóveis inflacionados pela procura crescente a que estão sujeitos.

É o caso do concelho da Calheta que tem testemunhado uma procura cada vez maior de imóveis para habitação e turismo. Em contraponto com outras zonas da região cuja saturação urbanística tem afastado as pessoas e tornado menos apetecíveis os investimentos.

A maior procura, se é benéfica para quem pode entrar no mercado imobiliário, tem o reverso da medalha, que é o inflacionamento dos preços dos imóveis nas zonas mais ambicionadas, o que se torna gradualmente mais difícil o acesso a habitação própria ou arrendamento para os mais jovens que querem começar a sua atividade profissional e projetos pessoais.

Temos, por um lado, menos casas acessíveis para o arrendamento e, por outro, empurramos as pessoas para zonas do concelho mais distantes dos serviços e com menos procura. Ainda por cima, zonas com acessos difíceis. Ou seja, acentuam-se as assimetrias.

Emprego e habitação condigna são duas das principais condições para a fixação de pessoas. Não foi por acaso que, no programa eleitoral da minha candidatura à câmara em 2017, incluía a intenção de criar bolsas de habitação a custos controlados, no concelho da Calheta. É a diferença entre planear o futuro e antecipar os problemas, apresentando soluções, ou ter políticas de reação.