O Juntos Pelo Povo, com base na auscultação da população e numa atitude de responsabilidade face à realidade pandémica que estamos a viver há mais de um ano, apresentou uma recomendação à Assembleia da República que pretendia a alteração da legislação em vigor que obriga a que o IMI possa ser pago até 3 prestações desde que o valor total seja superior a 500 euros. Abaixo deste valor, terá de ser pago em 2 prestações.

Tendo em conta as dificuldades financeiras que passam as famílias e os proprietários de imóveis que pagam IMI, agravadas pela crise provocada pela COVID 19, o JPP propôs a alteração para 5 prestações, ou seja, fasear o pagamento do IMI em 5 vezes, para valores superiores a 100 euros. Se o valor for acima dos 50 euros e abaixo dos 100 euros, pode ser liquidado em duas prestações. Até aos 50 euros, liquidado numa só vez.

O pagamento assim faseado iria aliviar os contribuintes, algo facilmente compreensível através de um exemplo prático: para o pagamento de um IMI no valor de 450 euros, uma coisa é pagar 225 euros de uma só vez, outra é pagar 100 euros ou menos.

Depois do JPP ter apresentado esta proposta, veio o Sr. Vice-presidente do Governo Regional dizer que “aqui na Madeira vamos poder, através de uma decisão que tomamos, a AT Regional vai permitir o pagamento em 5 prestações, a partir de 100 euros” (in Diário da Assembleia, 7 de janeiro de 2021). Ou seja, não houve da parte do Governo Regional nem do Grupo Parlamentar do PSD ou do CDS uma medida neste sentido. Por outras palavras, só se lembraram de alterar a legislação em vigor, depois do JPP propor a alteração! Nessa altura o Sr. Vice-Presidente acordou para a realidade!

Acontece que no passado dia 18 de maio, esta proposta do JPP foi discutida na Assembleia da República por ser matéria da competência desta. Os argumentos para não deixar passar esta proposta legislativa, foram dos mais caricatos possíveis e imaginários! PSD invocou a importância do IMI nas receitas das autarquias, afirmando que a aprovação da alteração legislativa teria impacto negativo nas contas destas. Ah sim?! Argumento facilmente rebatido porque as autarquias não perdem receita! Apenas vão recebê-la de forma mais faseada! Será que o Sr. Vice-presidente do Governo não informou e esclareceu os seus “amigos” da República?! Algo ficou por explicar!

O CDS, mais inteligente, parece que vai pela via da abstenção! O BE diz, e bem, que o faseamento não tem impacto nas contas dos municípios! O PS parece que não aprova esta alteração! Vamos lá saber porquê!?

Em suma: que a proposta seja aperfeiçoada em sede de comissão especializada, ainda se aceita, porque essa é uma das funções destas comissões! Que seja chumbada, já não se compreende porque isso corresponderia à posição dos partidos da Assembleia da República em defender conveniências que não correspondem aos interesses e necessidades reais da população da Região Autónoma da Madeira em tempo de pandemia.

Vamos aguardar pela votação! Oxalá que as minhas “conclusões” estejam erradas!