Governo aprovou proposta de lei para combater cibercriminalidade
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei sobre a transposição de uma directiva europeia para combater a fraude e a contrafacção de meios de pagamento electrónicos que alterará o Código Penal e a Lei do Cibercrime.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma, que vai agora ser submetido à Assembleia da República, pressupõe uma alteração do Código Penal e da Lei do Cibercrime, para permitir "compatibilizar o acervo de crimes nacionais com o direito da União Europeia".
A proposta de lei para a transposição da Directiva da União Europeia 2019/713, de 17 de Abril de 2019, para o combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário, substituirá uma decisão-quadro.
